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Governo quer que STF suspenda ações contra INSS

A Advocacia Geral da União entrou com uma Ação por Descumprimento  de Preceito Fundamental no STF para que todas as ações contra a União movidas por aposentados e pensionistas que foram vítimas de desconto fraudulento de pensões e aposentadoria do INSS sejam suspensas com urgência, por meio de uma liminar e que as decisões já proferidas contra o governo percam a eficácia.

O próprio presidente Lula assina a ação junto com o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Na Ação, Lula pede que "seja declarada a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025".

PARA ENTENDER

Antes mesmo do escândalo do INSS vir a tona com  os descontos por associações e sindicatos que somam bilhões de reais sem o consentimento dos aposentados e pensionistas, muitos  pessoas entraram na Justiça para reaver os valores. O advogado Marcelo Monte disse ao blog na época que já  tinha mais de 200 ações tramitando  na Justiça Federal, representando clientes que tiveram os descontos indevidos.

Em geral, as decisões  estavam determinando que as entidades e o próprio INSS devolvem os recursos descontados e ainda com condenações  por danos morais que deveriam ser pagos pelo Instituto.

JUSTIFICATIVA

O advogado-geral Jorge Messias disse à coluna de Monica Bergamo, na Folha de S. Paulo, que, com isso, Lula pretende "evitar processos lentos na Justiça e viabilizar o pagamento de forma rápida às vítimas".

E ainda acusou de estar havendo litigância de má fé, em que escritórios de advocacia entram com ações em massa para ter ganhos expressivos no futuro caso obtenham vitória, não se importando se as vítimas vão demorar décadas para serem ressarcidas.

O governo entende que as associações que indicaram os descontos que foram feitos na folha de pagamentos do INSS é que são as responsáveis pela fraude.

O governo se comprometeu a ressarcir rapidamente os aposentados e pensionistas que não receberem o dinheiro de volta das próprias associações, já que os descontos foram viabilizados pelo INSS. Depois, o governo vai acionar as entidades na Justiça para recuperar os recursos.

Segundo Jorge Messias as ações em massa podem dificultar os pagamentos ao comprometer a segurança jurídica necessária para que os desembolsos do governo sejam feitos com celeridade.

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. A Justiça Federal deferiu as 15 ações cautelares ajuizadas pela AGU, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O objetivo é que os valores bloqueados sejam usados para ressarcir as vítimas de descontos ilegais em benefícios.

Mas segundo o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, disse em audiência na Câmara dos Deputados  esta semana, o total a ser ressarcido aos aposentados e pensionistas pode chegar a R$ 4 bilhões. O ministro explicou que o número final da fraude milionária ainda é uma estimativa, pois depende da contestação do beneficiário.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registram que estão em tramitação no país mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias. Paralelamente, estima-se que aproximadamente 9 milhões de descontos associativos foram implementados nos benefícios pagos pelo INSS nos últimos cinco anos, o que pode levar a um aumento muito grande no volume de litígios.

 

 


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