Uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode ter impacto nas finanças de diversos estados brasileiros — inclusive do Rio Grande do Norte — ao limitar a cobrança adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica para financiar fundos estaduais de combate à pobreza.
O tribunal decidiu que a cobrança extra criada pelos estados do Rio de Janeiro e da Paraíba é inconstitucional. Apesar disso, os ministros permitiram que o imposto continue sendo aplicado até 31 de dezembro de 2026, para evitar impacto imediato nas contas públicas.
O julgamento reuniu três ações diretas de inconstitucionalidade e teve decisão unânime do plenário.
A Constituição permite que estados criem um adicional de até 2% no ICMS para financiar fundos de combate à pobreza, desde que a cobrança recaia sobre produtos e serviços considerados supérfluos.
No entanto, a Lei Complementar 194/2022 passou a classificar energia elétrica e telecomunicações como serviços essenciais. Com isso, esses serviços não podem ter alíquotas maiores de ICMS do que a taxa padrão aplicada pelos estados.
Com base nesse entendimento, o STF concluiu que a cobrança adicional sobre esses serviços se tornou incompatível com a legislação federal.
Mesmo reconhecendo a inconstitucionalidade, o tribunal decidiu modular os efeitos da decisão. Na prática, os estados poderão continuar cobrando o adicional até o fim de 2026.
A medida foi adotada para evitar um impacto fiscal imediato e também dispensa os estados de devolver valores já arrecadados.
Possível repercussão para o Rio Grande do Norte
Embora o julgamento tenha tratado apenas das leis do Rio de Janeiro e da Paraíba, o entendimento do STF pode ter reflexos em outros estados que utilizam mecanismo semelhante.
No caso do Rio Grande do Norte, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) também é financiado por um adicional de ICMS de até 2% sobre determinados produtos e serviços.
Entre os itens que já integraram a base de incidência estão:
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bebidas alcoólicas
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cigarros e produtos de tabaco
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perfumes e cosméticos
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gasolina
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serviços de comunicação
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alguns casos de consumo de energia elétrica
Com a decisão do STF, cobranças adicionais sobre telecomunicações ou energia elétrica podem passar a ser questionadas judicialmente, já que esses serviços são considerados essenciais pela legislação federal. Embora o julgamento trate diretamente de apenas dois estados, especialistas avaliam que o entendimento do STF pode influenciar a estrutura de financiamento desses fundos em todo o país.
