A aguardada decisão na disputa entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Petrobras sobre a responsabilidade pelo fechamento de poços antigos de petróleo no Brasil pode ter reflexos diretos em estados produtores como o Rio Grande do Norte, onde milhares de perfurações foram abertas ao longo das últimas décadas e parte delas já está desativada.
O impasse envolve os chamados poços “órfãos” ou “abdicados”, perfurações realizadas há décadas — muitas antes da criação da ANP, em 1998 — que foram abandonadas após o declínio da produção. A agência reguladora defende que a Petrobras deve arcar com o fechamento definitivo dessas estruturas, enquanto a estatal contesta essa obrigação.
Em 2025, o conflito avançou para medidas judiciais e procedimentos de arbitragem. A discussão ocorre porque grande parte desses poços foi perfurada quando a Petrobras detinha o monopólio da exploração de petróleo no país.
Com a abertura do mercado e a criação da ANP, foi realizada a chamada “rodada zero”, quando a Petrobras indicou as áreas em que tinha interesse em continuar operando e devolveu à agência diversos campos considerados economicamente inviáveis.
O debate ganhou força a partir de um pedido de ressarcimento feito pela Petrobras para cobrir custos de serviços ambientais relacionados ao abandono de 53 poços localizados nas proximidades do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
Segundo documentos que tramitam na ANP, o pedido envolve despesas com coleta, remoção, armazenamento temporário e destinação final de resíduos sólidos. O valor solicitado ultrapassa R$ 500 mil.
O caso teve origem em uma notificação feita em 2016 pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que apontou a existência de passivos ambientais decorrentes de atividades petrolíferas realizadas nas décadas de 1960 e 1970 na região.
A Petrobras realizou o abandono definitivo dos poços e posteriormente solicitou o reembolso à ANP. A Procuradoria Federal junto à agência destacou, em parecer, que a estatal cumpriu a notificação voluntariamente e que os poços haviam sido abandonados conforme a legislação vigente e as práticas da indústria à época.
Apesar disso, a diretoria da ANP editou em 2024 uma regra determinando que a Petrobras, por ter sido a operadora dos campos antes da “rodada zero”, é responsável pelo fechamento definitivo dos poços perfurados naquele período, sem direito a ressarcimento.
A estatal recorreu da decisão e pediu reconsideração em casos envolvendo poços órfãos em estados como Alagoas e São Paulo, além da área próxima aos Lençóis Maranhenses. Os pedidos foram rejeitados pela agência.
A ANP informou que a Petrobras buscou mediação junto à Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, vinculada à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União, para tentar chegar a um acordo sobre cronogramas de abandono e monitoramento dos poços.
Embora um termo de conciliação já tenha sido aprovado pela diretoria da agência, o acordo ainda não foi formalizado.
O tema também chama atenção em regiões produtoras como a Bacia Potiguar, que abrange o interior do Rio Grande do Norte e parte do Ceará. Ao longo das últimas décadas, cerca de quatro mil poços de petróleo foram perfurados na área, a maioria em terra.
Municípios como Mossoró, Areia Branca, Alto do Rodrigues, Guamaré, Apodi e Caraúbas concentram campos históricos da exploração petrolífera brasileira, muitos deles hoje considerados maduros.
Com o declínio natural da produção em diversos campos e a venda de ativos da Petrobras para empresas independentes, cresce a necessidade de abandono definitivo de poços antigos, processo que envolve procedimentos técnicos e ambientais rigorosos.
A definição sobre quem deve arcar com esses custos é considerada estratégica para o setor. O entendimento que vier a prevalecer entre ANP e Petrobras poderá servir de referência para outros casos semelhantes no país e impactar diretamente regiões produtoras tradicionais, como o Rio Grande do Norte, onde a atividade petrolífera em terra acumula décadas de história.
