O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que a competência para julgar as prestações de contas das emendas parlamentares individuais (RP 6) é exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, movida pelo PSOL, e reforça entendimento firmado pela Corte em setembro deste ano.
Segundo Dino, ficam nulos os julgamentos eventualmente realizados por tribunais de contas estaduais ou municipais sobre essas emendas. No entanto, o ministro esclareceu que os TCEs e TCMs permanecem competentes para fiscalizar, apurar denúncias e instaurar tomadas de contas especiais dentro de suas jurisdições — o que delimita o alcance da decisão anterior.
O ministro destacou que o TCU já consegue rastrear cerca de 70% das chamadas “emendas PIX” de 2025, resultado de avanços no sistema Transferegov.br e de melhorias implementadas por bancos públicos, que hoje permitem acompanhar os repasses desde a indicação do parlamentar até o beneficiário final.
Para discutir o andamento das medidas e avaliar novos mecanismos de transparência, Flávio Dino convocou uma “Audiência de Contextualização” para esta quinta-feira (23), na sede do Supremo, sob sua presidência. Foram intimadas a Advocacia-Geral da União, as advocacias do Senado e da Câmara, o PSOL e a Procuradoria-Geral da República.
Também foram convidados o presidente do TCU, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), a ministra da Gestão e Inovação, e os presidentes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Nordeste. As entidades que atuam como amici curiae, como Transparência Internacional, Contas Abertas, MCCE, Fenale, PV e PTB, poderão acompanhar a audiência como observadoras e apresentar memoriais técnicos posteriormente.
A ADPF 854 foi proposta pelo PSOL para questionar a falta de transparência e de controle nas transferências diretas de recursos da União a estados e municípios por meio das emendas parlamentares — mecanismo popularmente conhecido como “emendas PIX”. Desde que assumiu a relatoria, o ministro Flávio Dino vem conduzindo uma série de decisões e audiências com foco em garantir rastreabilidade, publicidade e controle público sobre o uso desses recursos.
