O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou a lista dos entes federativos impedidos de receber recursos de emendas individuais de transferência especial (as chamadas emendas PIX) no 1º ciclo de 2025, por não terem apresentado o plano de trabalho ou prestado contas de recursos da mesma natureza recebidos anteriormente, até o dia 29 de julho de 2025.
Essa é a primeira leva depois que o ministro Flávio Dino, do STF. cobrou maior transparência no repasse desses recursos, levando o Congresso a aprovar medidas para garantir essa transparência.
No Rio Grande do Norte, quatro municípios constam na relação:
• Serrinha dos Pintos
• Serra de São Bento
• Extremoz
• João Câmara
A medida cumpre as exigências previstas na legislação e reforçadas pela Lei Complementar nº 210/2024 e pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinam maior rigor na execução e fiscalização das transferências especiais.
Enquanto permanecerem nessa situação, os municípios listados não poderão receber novos repasses via emendas PIX, até regularizarem as pendências no sistema Transferegov.br.
