O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios passem a observar as mesmas regras de transparência, impessoalidade e controle já fixadas pela Corte para a execução das emendas parlamentares da União. A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e ações correlatas, em que o Supremo consolidou um novo marco de governança para o orçamento público.
No despacho, o ministro afirma que as Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e os Poderes Executivos locais devem adotar medidas estruturantes e progressivas para assegurar a rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares, independentemente de ainda não haver legislação própria. Segundo Flávio Dino, o princípio da publicidade é “imperativo constitucional que alcança todos os níveis da Federação” e não admite opacidade na execução orçamentária.
A decisão também atribui papel ativo aos Tribunais de Contas dos estados e municípios, que passam a ter a incumbência de verificar e cobrar o cumprimento dessas determinações. Dino destacou que os órgãos de controle externo devem instituir mecanismos permanentes de auditoria, exigindo transparência ativa, identificação dos autores das emendas e detalhamento de sua execução financeira e material.
O documento enfatiza que a ausência de normas específicas não pode servir de escudo para práticas incompatíveis com a Constituição. No Rio Grande do Norte, há apenas uma menção genérica na Constituição Estadual quanto às emendas impositivas, sem lei complementar que discipline o tema.
A determinação reforça a linha adotada pelo Supremo desde o julgamento do chamado “orçamento secreto”, em 2023, que levou à criação de padrões mínimos de publicidade e controle na destinação das verbas públicas. O ministro destacou que a transparência e a impessoalidade são condições indispensáveis para a execução legítima das emendas e que o descumprimento das regras pode configurar violação a preceitos fundamentais.
Depois da polêmica levantada pela emenda da vereadora Brisa Bracchi destinando recursos para o “Rolé Vermelho”, a Prefeitura do Natal se antecipou e encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 171/2025, que busca harmonizar a legislação local com as exigências da Corte. O texto prevê a criação de um sistema eletrônico de gestão de emendas, a vedação à promoção pessoal de autoridades, a exigência de planos de trabalho detalhados e o controle dos repasses a entidades do terceiro setor.
Com a proposta, Natal se coloca em conformidade institucional com as diretrizes do Supremo.
