Os municípios potiguares receberam R$ 270 milhões em emendas parlamentares especiais, as chamadas “emendas pix”, entre 2020 e 2023. O número impressiona: em apenas quatro anos, o volume desses repasses diretos da União para as prefeituras cresceu 774%, saltando de R$ 17,8 milhões em 2020 para R$ 155,8 milhões em 2023.
O dado faz parte de um levantamento inédito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que revelou também a falta de informações sobre como esse dinheiro está sendo aplicado. Diferentemente das emendas com finalidade definida, aquelas que precisam de convênio e tem destino específico, as emendas pix caem direto nos cofres municipais, sem exigência de plano de aplicação e sem prestação de contas detalhada imediata. Pelo menos era assim até o final do ano passado, quando o ministro Flávio Dino começou a apertar e determinar fiscalização desses recursos, inclusive com vários inquéritos abertos pela Polícia Federal.
O estudo mostrou que 154 municípios potiguares foram beneficiados, mas 13 não receberam recursos. A distribuição também é desigual: em 2023, apenas 20 cidades concentraram metade de todo o valor transferido, enquanto os demais municípios dividiram o restante. Acari, Caicó e Touros foram as 3 cidades que mais receberam recursos de emendas pix nesse período entre 2020 e 2024.
A ausência de mecanismos claros de prestação de contas foi considerada a principal fragilidade do modelo. O Tribunal destacou que, até agora, não há registros públicos suficientes para saber se o dinheiro foi usado em projetos efetivos ou se atendeu às prioridades da população.
Nova regra em vigor
A decisão do Tribunal determina que os municípios sejam comunicados do relatório e adotem medidas para se adequar à Instrução Normativa nº 93/2024 do TCU, em vigor desde janeiro, que obriga os municípios a apresentarem relatórios de gestão anuais na plataforma Transferegov.br, com informações sobre a aplicação das emendas pix. Também estabelece prazos de execução que variam de 36 a 60 meses, além de aplicação retroativa para repasses já realizados, desde que não concluídos.
Os dados coletados também vão subsidiar o Plano de Fiscalização Anual (PFA) do TCE-RN, que deverá incluir ações específicas de acompanhamento dessas transferências.
O levantamento também apurou os repasses das emendas com finalidade definida. Entre essas, o percentual dos municípios é de 73% dos recursos de Emendas destinados a todo o território do Estado do Rio Grande do Norte, o restante fica com o governo do Estado ou entidades filantrópicas. Já entre as emendas pix, as prefeituras receberam 92% deste recurso.
