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Senado rejeita PEC da Bandidagem

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou hoje por unanimidade a PEC da Bandidagem aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada. Com a decisão, a Proposta de Emenda Constitucional fica arquviada e a tentativa dos deputados de se blindarem contra eventuais investigações deixa os deputados que votaram a favor da medida em má situação junto aos eleitores, já que a opinião pública reagiu fortemente a mais esse privilégio que os deputados queriam se conceder. 

Os senadores que discursam na sessão de hoje pela manhã criticaram com palavras duras o projeto da Câmara como o senador Veneziano Vital do Rego que classificou como deboche a aprovação do projeto na outra Casa Legislativa. "É algo acintoso, indecoroso, imoral", destacou o senador paraibano, que se disse estarecido com a matéria. 

O senador Rogério Marinho defendeu a PEC por entender que ela volta à Constituinte de 88, embora ressaltando que hovue exageros como incluir presidentes de partidos ou o voto secreto na votação de uma autorização para processar algum parlamentar. 

O potiguar voltou a criticar o STF e disse que o Senado não faz seu papel deixando que o Judiciário invada as prerrogativas do Legislativo. Ele chamou o partido Solidariedade (partido de Paulinho da Força, relator do projeto que pretende modificar as penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado) de linha auxiliar do Poder Judiciário. 

O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB/SE) aprovado na CCJ, que foi pela recusa da tramitação do projeto que considerou inconstitucional, também bateu forte do projeto original . "A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos",


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