O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou um conjunto de resoluções que atualizam as regras para as eleições de 2026, com foco em inclusão, transparência e modernização tecnológica. Embora mantenham a estrutura já aplicada nos últimos pleitos, os textos trazem mudanças relevantes em financiamento, prestação de contas, cadastro eleitoral e acessibilidade.
Uma das principais novidades é a criação do programa “Seu Voto Importa”, que garante transporte individual gratuito, no dia da votação, para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida sem meios próprios de locomoção. A medida também alcança indígenas, quilombolas e integrantes de comunidades tradicionais, com solicitação até 20 dias antes do pleito.
Na área de pesquisas eleitorais, a resolução passa a exigir declaração formal do estatístico responsável, com compromisso de manutenção de documentação auditável e ciência das sanções em caso de fraude, além de maior rigor na delimitação geográfica das amostras.
Na área de arrecadação e gastos, passa a constar expressamente como despesa eleitoral o custeio de ações de prevenção e combate à violência política contra a mulher, incluindo a contratação de segurança para candidatas. O entendimento já era adotado pela jurisprudência, mas agora foi incorporado à norma.
Outro ponto central é a modernização do Sistema de Prestação de Contas (SPCE), que migrará para modelo integralmente web. A mudança permitirá integração com bases de dados automatizadas, cruzamentos mais sofisticados de informações e redução de erros, ampliando a capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral.
As resoluções também consolidam regras de financiamento para grupos historicamente sub-representados. Mulheres e pessoas negras seguem com garantia mínima de 30% dos recursos dos fundos públicos, conforme a Constituição. Já as candidaturas indígenas passam a ter direito à distribuição proporcional de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário, na mesma lógica aplicada a outros grupos.
No cadastro eleitoral, o TSE fixou 7 de maio de 2026 como data de fechamento para alistamento, transferência e regularização do título, com reabertura em 3 de novembro. O texto amplia hipóteses de julgamento prioritário e reforça mecanismos de segurança, inclusive com maior controle sobre pedidos feitos sem biometria.
Entre os atos gerais do processo eleitoral, destaca-se a possibilidade de transferência temporária para votar em outra seção por parte de indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua e moradores de assentamentos rurais. Também foi ampliada a fiscalização da abertura e do encerramento da votação, com convite a eleitores da fila para acompanhar a emissão da zerésima.
Por fim, foi atualizada a norma sobre sistemas eleitorais. Entre as mudanças, está a previsão de nova eleição para preenchimento de vaga no Senado ou na Câmara dos Deputados quando não houver suplente, salvo se restarem menos de 15 meses para o fim do mandato.
As resoluções integram o calendário que precisa ser concluído até 5 de março. A norma sobre propaganda eleitoral, que deve tratar de temas como uso de inteligência artificial e impulsionamento de conteúdo, ainda será analisada pelo tribunal.
