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MP atua para evitar eleições antecipadas das Mesas

A prática de fazer em um só dia a eleição para os 4 anos das Mesas das Casas Legislativas, tão comum nos últimos  mandatos tanto da Assembleia como das Câmaras Municipais está na mira do Ministério Público. O MP, através da 2ª Promotoria de Justiça de Extremoz, recomendou à Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape, Adailda da Silva Sobrinho, que anule Sessão Extraordinária de Eleição da Mesa para o biênio 2027-2028.

A eleição aconteceu no dia 1 de janeiro deste ano junto com a eleição para o biênio 25/26. Assim, a Câmara já negociou qual seria a Mesa até o final o mandato dos atuais vereadores. A recomendação do MP se basei na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

A recomendação também é para que a atual presidente se comprometa a fazer a eleição para o biênio 27/28 apenas em outubro de 2026 e para que altere o Regime da Casa para que fixe que a eleição para o segundo biênio só pode ser feita a partir de outubro que antecede o biênio para o qual será feita a eleição.

 


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