O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia de forma gradual o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e permite a contratação de até dois empregados. A proposta foi apresentada após acordo entre o Palácio do Planalto e a cúpula da Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o teto anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Hoje, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Com a mudança, o limite sobe para dois empregados, além da autorização para contratar um trabalhador temporário para substituir funcionário afastado por licença prevista em lei.
Segundo o governo, a atualização corrige a defasagem do limite de faturamento e busca fortalecer os pequenos negócios, ampliar o acesso ao crédito e estimular a geração de empregos.
A proposta surgiu durante as negociações entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta. O parlamentar afirmou que o projeto faz parte do acordo construído para compensar os impactos que pequenos empreendedores poderão enfrentar com a aprovação da PEC que extingue a escala de trabalho 6x1.
De acordo com estimativas do governo, a medida terá impacto fiscal médio de R$ 2 bilhões por ano em 2027 e 2028. Como esse custo será incorporado às futuras leis orçamentárias, o Executivo afirma que não será necessária a apresentação de medidas de compensação.
A proposta, no entanto, divide especialistas. O economista Felipe Salto considera que o texto do governo é menos oneroso que outra proposta em discussão na Câmara, mas alerta que o aumento do teto do MEI amplia despesas permanentes em um cenário de fragilidade das contas públicas.
Já o especialista em Previdência Rogério Nagamine avalia que a mudança pode agravar o déficit do Regime Geral de Previdência Social. Segundo ele, os microempreendedores contribuem com apenas 5% do salário mínimo para a Previdência, percentual inferior ao recolhido por empresas e trabalhadores com carteira assinada.
O governo também pretende impedir o avanço de outro projeto que tramita na Câmara e prevê elevar o teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. A equipe econômica calcula que essa proposta geraria uma renúncia fiscal superior a R$ 50 bilhões, considerada incompatível com as metas fiscais.
Ainda não há data para votação do projeto, embora a expectativa do presidente da Câmara seja acelerar a análise da matéria nas próximas semanas.
