O Tribunal de Contas de Pernambuco suspendeu os contratos firmados pela Secretaria de Comunicação com quatro agências de publicidade. As contratações, no valor total de R$ 120 milhões, são resultado da Concorrência nº 1360.2024.0001, voltada à execução de campanhas institucionais do Poder Executivo estadual.
O governo de Pernambuco já disse que irá entrar com um pedido de reconsideração da decisão. De acordo com avaliação do Governo, o processo não apresenta irregularidades e foi conduzido dentro dos “melhores padrões possíveis”, tomando como referência modelos utilizados pelo Governo Federal.
A medida cautelar foi concedida com base na constatação de que os julgamentos das propostas técnicas pelas subcomissões ocorreram de forma coletiva, sem a apresentação de justificativas escritas e individualizadas por cada avaliador.
Para o TCE, a falta de documentação individual de avaliação e de atas que registrem as deliberações técnicas compromete a rastreabilidade do processo licitatório e viola os princípios da Administração Pública. “A ausência desses registros torna o julgamento passível de nulidade”, conforme destacou o relator conselheiro Eduardo Lyra Pirtp.
Com a decisão, foram suspensos os pagamentos dos contratos firmados com as quatro agências e de quaisquer atos decorrentes da licitação. A Secretaria de Comunicação foi notificada e terá cinco dias úteis para apresentar:
Relatórios técnicos completos de julgamento;
Fichas de avaliação individual de cada membro da subcomissão técnica;
Atas ou registros que comprovem o processo deliberativo técnico.
A medida foi adotada ad referendum da Primeira Câmara do TCE-PE e será analisada em sessão futura para confirmação ou revogação.
