RN encerra 2025 com deterioração da liquidez e aumento expressivo do endividamento

A corrida eleitoral de 2026 já começou nos bastidores, mas os números do fechamento fiscal de 2025 revelam que o "prêmio" para quem assumir o Governo do Estado em abril será uma das crises financeiras mais agudas da história recente do Rio Grande do Norte. Se confirmar sua saída para disputar o Senado, a governadora Fátima Bezerra entregará as chaves do Centro Administrativo com um déficit de caixa que saltou de R$ 650 milhões (em 2024) para impressionantes R$ 3 bilhões ao final de 2025.

O próximo governador não encontrará um problema de falta de receita, que segue em alta, mas sim um colapso na capacidade de pagamento.

O encerramento fiscal de 2025 do Governo do Rio Grande do Norte, conforme os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), disponíveis no Painel da Transparência do TCE, indica agravamento relevante na situação de caixa, aumento expressivo da dívida consolidada e manutenção de pressões estruturais sobre despesas obrigatórias, apesar do crescimento da arrecadação.

A Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado alcançou R$ 19,5 bilhões em 2025, ante R$ 17,2 bilhões no exercício anterior, representando crescimento nominal de aproximadamente 13%. Mesmo com esse desempenho, os dados mostram que o aumento da receita não foi suficiente para recompor a liquidez financeira do Tesouro Estadual.

Ao final do exercício, o Estado registrou insuficiência financeira líquida superior a R$ 3 bilhões, conforme demonstrado no Anexo 22 do RGF. A Disponibilidade de Caixa Líquida ficou negativa em aproximadamente R$ 3,45 bilhões, indicando que os recursos financeiros existentes são insuficientes para cobrir as obrigações financeiras de curto prazo, incluindo Restos a Pagar, fornecedores e demais compromissos exigíveis. Na prática, o indicador revela desequilíbrio estrutural entre caixa disponível e despesas já assumidas.

Restos a Pagar

O quadro é agravado pelo elevado volume de Restos a Pagar, que transfere para exercícios seguintes despesas assumidas em 2025. Além dos Restos a Pagar Processados (referentes a despesas já liquidadas e não pagas), que somam R$ 1,4 bilhão e levam a essa disponibilidade de caixa negativa, o Estado também registra Restos a Pagar Não Processados, que correspondem a despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas. Embora ainda não representem obrigação imediata de pagamento, esses valores comprometem o orçamento de 2026, reduzem a margem de execução de novas despesas e pressionam o fluxo de caixa logo no início do exercício.

No campo do endividamento, a Dívida Consolidada do Estado apresentou elevação expressiva no último quadrimestre de 2025, passando de R$ 6,29 bilhões, em agosto, para R$ 9,74 bilhões em dezembro. O principal fator para esse crescimento foi a ampliação do estoque de precatórios, que atingiu R$ 5,6 bilhões em decisões judiciais vencidas e não pagas. Trata-se de obrigações judiciais definitivas que já deveriam ter sido quitadas e que passaram a integrar de forma mais relevante o passivo do Estado.

Parte desse crescimento decorre da incorporação, pelo Tesouro Estadual, de R$ 871,2 milhões em precatórios originalmente de responsabilidade do IPERN, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado. A assunção desses passivos ocorreu em razão da incapacidade financeira do IPERN de honrar suas próprias decisões judiciais, o que levou o ente federativo a reconhecer a obrigação diretamente em sua Dívida Consolidada, conforme os demonstrativos fiscais. Esse movimento transfere para o orçamento do Estado a responsabilidade por dívidas previdenciárias judiciais, ampliando o comprometimento estrutural das finanças públicas.

Despesas com Pessoal

As despesas com pessoal seguem como um dos principais fatores de rigidez orçamentária. O índice de Despesa Total com Pessoal em relação à RCL recuou de 57,56% em dezembro de 2024 para 56,41% em dezembro de 2025. A redução percentual, entretanto, ocorreu em um contexto de crescimento da receita, sem redução nominal das despesas. Em valores absolutos, a despesa bruta com pessoal atingiu R$ 11,0 bilhões no acumulado de 12 meses, mantendo o Estado bem acima do limite máximo de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os relatórios também apontam a existência de despesas de pessoal não executadas orçamentariamente, em função de insuficiência de dotação, referentes a salários e 13º, que ficaram para ser regularizadas em exercícios posteriores. Esse tipo de passivo pressiona adicionalmente o caixa do exercício seguinte e amplia o volume de obrigações herdadas.

O volume elevado de Restos a Pagar e demais obrigações financeiras reduz a capacidade do Estado de realizar investimentos com recursos próprios, uma vez que parcela significativa da arrecadação futura tende a ser direcionada para o pagamento de compromissos assumidos em exercícios anteriores.

Para 2026, os demonstrativos oficiais indicam que o principal desafio fiscal será a recomposição da liquidez e o gerenciamento do elevado estoque de passivos, especialmente precatórios, Restos a Pagar e despesas de pessoal acima dos limites legais. Apesar do crescimento da arrecadação, o quadro fiscal aponta para desequilíbrios estruturais que afetam a capacidade de pagamento do Estado e exigem medidas de ajuste e gestão para mitigar o risco de continuidade da deterioração financeira.

Comparativo  (2024 vs 2025)

O próximo governador terá margem zero para investimentos e enfrentará dificuldades até para manter serviços essenciais, como saúde e segurança, sem novos empréstimos ou socorro federal.

Fonte: Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Governo do RN – Dezembro de 2025.