O Município de Caicó iniciou, já no mês de fevereiro de 2026, a execução de emendas impositivas destinadas ao financiamento do Carnaval da cidade, mesmo sem cumprir as exigências de transparência e rastreabilidade previstas na decisão do STF e na Resolução do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto.
Documentos oficiais indicam que houve tanto a formalização de parcerias quanto a efetiva realização de pagamentos com recursos públicos, em um contexto no qual o ente municipal ainda não atendia às condições mínimas exigidas para a regular execução dessas despesas.
A Resolução nº 034/2025 do TCE/RN estabeleceu um marco rigoroso de controle sobre as emendas parlamentares estaduais e municipais, determinando que a execução orçamentária e financeira dessas despesas, no exercício de 2026, está condicionada à emissão prévia de uma certidão de regularidade. Essa certidão só pode ser concedida após a comprovação de que o ente público implementou integralmente mecanismos de transparência e rastreabilidade, especialmente por meio de portal específico com informações detalhadas sobre origem dos recursos, autoria parlamentar, objeto, execução e beneficiários finais. O normativo é expresso ao vincular a execução das emendas à obtenção dessa certificação .
Apesar dessa exigência, o Município de Caicó celebrou diversos Termos de Fomento no início de fevereiro de 2026, todos relacionados à realização do Carnaval Multicultural da cidade e custeados com recursos de emendas impositivas. Entre os instrumentos firmados estão parcerias com associações culturais responsáveis por blocos carnavalescos e eventos tradicionais, contemplando atividades como arrastões de rua, apresentações musicais, locação de trios elétricos, contratação de serviços de segurança e estrutura de eventos. Os valores incluem repasses de R$ 30 mil , R$ 191 mil , R$ 59 mil , R$ 279 mil e R$ 94 mil , todos com cronogramas de desembolso iniciados ainda no mês de fevereiro.
Além da formalização desses instrumentos, dados extraídos do Portal da Transparência evidenciam que os recursos não apenas foram empenhados e liquidados, mas também efetivamente pagos. Um dos processos registra empenho de R$ 397 mil, com pagamentos realizados ainda em fevereiro e continuados nos meses subsequentes. Outros casos seguem a mesma lógica, como o empenho de R$ 191 mil, com parcelas já pagas ao longo do primeiro trimestre , e o de R$ 94 mil, também com execução financeira iniciada no período carnavalesco. Esses dados demonstram que a execução das emendas não ficou restrita à fase formal, mas avançou para o estágio financeiro, com saída efetiva de recursos públicos.
Relatório recente do TCE/RN aponta que Caicó atende apenas 12% dos requisitos exigidos no portal de transparência de emendas, índice considerado insuficiente para a emissão da certidão de regularidade. Na prática, isso significa que o município, até o momento da execução dos gastos, não estava apto a receber a certificação exigida pela Resolução, condição que, conforme o próprio normativo, é indispensável para o início da execução orçamentária e financeira das emendas, como foi alertado pelos técnicos do TCE durante a realização do Encontro Regional no município que teve a questão das emendas como um dos temas abordados.
A resolução do TCE foi publicada devido a decisões do Supremo Tribunal Federal que reforçaram a obrigatoriedade de transparência, rastreabilidade e controle rigoroso sobre a destinação de recursos oriundos de emendas.
A realização de despesas públicas sem a observância de condicionantes formais pode ensejar apurações pelos órgãos de controle, especialmente no que diz respeito à responsabilidade dos gestores e à regularidade dos atos administrativos praticados.
