Governo ignora recomendação do TCE
Mesmo acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e contrariando recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), o governo do Rio Grande do Norte voltou a ampliar gastos com pessoal ao conceder reajuste linear de 5,4% aos professores da rede estadual.
A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa nesta semana e atualiza os vencimentos de toda a carreira do magistério O aumento alcança professores e especialistas da educação e repercute em toda a estrutura remuneratória da categoria.
O movimento ocorre apesar de o Estado figurar como o único acima do limite prudencial de despesa com pessoal previsto na LRF, quadro que exige, em tese, contenção de gastos e vedação a novos reajustes.
Contas de 2019
No Acórdão nº 810/2025, ao analisar as contas de 2019, primeiro ano da gestão da governadora Fátima Bezerra, o TCE emitiu parecer favorável com ressalvas e recomendou expressamente que o Estado evitasse conceder reajustes amplos. No caso específico do magistério, a orientação foi para que eventuais correções se limitassem aos profissionais com vencimentos abaixo do piso nacional, sem efeito cascata sobre toda a carreira.
Do ponto de vista legal, não há obrigatoriedade de estender o reajuste do piso a todos os níveis da carreira, sendo possível sob a ótica fiscal restringir a adequação apenas ao valor mínimo nacional.
Descumprimento não é ilegal
Embora a decisão não configure descumprimento formal, já que se trata de recomendação e não de determinação, a medida abre espaço para novos questionamentos por parte dos órgãos de controle.
Entre as possíveis consequências estão o registro de ressalvas mais severas nas próximas contas de governo, a intensificação da fiscalização sobre a despesa com pessoal e eventual atuação do Ministério Público de Contas.
Drible da vaca no STF
A semana foi pródiga de novidades no noticiário nacional. A CPI do INSS resolveu testar a paciência (e a autoridade) do STF com um roteiro digno de trapalhões digitais. Enquanto a PF suava a camisa para deletar os dados íntimos do empresário Vorcaro, (dizem que tem muita gente graúda nesses tais vídeos), seguindo ordens do ministro André Mendonça — a presidência da comissão dava o drible da nuvem: teria baixado tudo de novo via Apple no exato momento da operação. No Senado, parece que o que o Supremo apaga, o Wi-Fi ressuscita.
Drible da vaca no STF 1
O sigilo de Vorcaro virou piada técnica nos corredores do Senado. André Mendonça mandou limpar a sala-cofre para evitar vazamentos indiscretos, mas esqueceu que, em 2026, o "Delete" é apenas uma sugestão. A CPI alega falta de notificação, mas o fato é que os dados voltaram magicamente enquanto a PF ainda guardava as algemas. Resta saber se o ministro vai aceitar esse "descumprimento gourmet" ou se a fatura do iCloud vai custar caro para a cúpula da comissão.
Drible da vaca no STF 2
Não foi só ministro André Mendonça que levou um drible do Congresso. ACPI do Crime Organizado, depois de tanto levar "não" de Gilmar Mendes, resolveu jogar pelas pontas. Após o ministro derrubar a quebra de sigilo da empresa de Dias Toffoli, os senadores miraram no Fundo Arleen — o comprador da parte de Toffoli em um resort. Se não pode abrir a porta da frente do ministro, arrombam a conta de quem pagou a conta. No tabuleiro de Brasília, o sigilo bancário virou um jogo de esconde-esconde financeiro.
Drible da vaca no STF 3
Toffoli vende sua cota no resort Tayayá para o Fundo Arleen, que pertence ao Fundo Leal, que é de Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro. Ufa! Zettel, o "pastor das finanças da Igreja Lagoinha", movimentou R$ 99 milhões em sete meses, trocado incompatível com o bolso, segundo o Coaf. A CPI agora aposta que, seguindo o rastro do dinheiro do fundo, chegará onde Gilmar Mendes proibiu de tocar. É o drible da nuvem, versão 2.0.
Drible no drible
Mas o ministro Gilmar Mendes foi mais rápido e resolveu mostrar que quem manda é ele. O ministro anulou a quebra de sigilo do Fundo do pastor das finanças da Lagoinha e acusou os senadores de votarem sabendo que a canetada viria. Para Gilmar, a CPI não está investigando, está encenando um teatro jurídico com roteiro manjado.
Drible no drible 1
Em outra frente no STF, o ministro Flávio Dino determinou que o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPI do INSS explique supostas irregularidades na destinação de R$ 3,6 milhões em emendas Pix para a Fundação Oasis – braço da Igreja Batista da Lagoinha. Justamente aquela igreja que tem vínculos com o Fabiano Zettel, genro de Vocaro, que comprou a parte do resort do ministro Toffoli.
Moro, quem te viu e quem te vê.
Outro fato que chamou a atenção esta semana foi quando o senador Sérgio Moro, que está para trocar o União Brasil pelo PL para viabilizar a candidatura ao governo do Paraná, saiu em defesa do presidente do partido, Waldemar da Costa Neto, na CPI do Crime Organizado. Diante do requerimento pedindo a quebra do sigilo de Valdemar, o senador saiu-se com essa: “O que ele tem a ver com o escândalo do Banco Master?”.
Museu Hélio Galvão
O município de Tibau do Sul irá um museu com o nome de Hélio Galvão. Para isso está contratando para fazer o projeto etonográfico. O museu chegou oficialmente a ser criado e até erguido o prédio, mas não funciona de fato. Agora, é de se esperar que sob a gestão de uma entidade possa servir não só para registrar e resguarda a história do município, as culturas negras e indígenas da região, mas também ser mais um atrativo turístico e até um polo de economia criativa com a produção e comercialização de peças e obras produzidas por artistas locais.
Câmara aprova inclusão de pesquisadores bolsistas na Previdência
Após cerca de quatro décadas de discussões no meio acadêmico e no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que garante direitos previdenciários a pesquisadores bolsistas de pós-graduação no Brasil.
A proposta — que agora segue para análise do Senado — permite que o tempo dedicado à pesquisa seja contabilizado para aposentadoria, corrigindo uma lacuna histórica que deixava milhares de mestres, doutores e pós-doutores sem proteção social durante sua formação.
Alívio no bolso do microempreendedor
A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o projeto que promete dar fôlego aos 13 milhões de MEIs no Brasil. A proposta eleva o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois funcionários. Embora a medida seja celebrada pela redução de impostos, o governo acende o alerta: o impacto fiscal é de R$ 2,3 bilhões, além de acirrar o debate sobre a "pejotização" e o déficit na Previdência.
Uma nova Itaipu
O Brasil acaba de realizar o maior leilão de energia de sua história, movimentando R$ 64 bilhões para contratar o equivalente a uma nova Itaipu em potência. Gigantes como Petrobras e Eneva garantiram contratos para operar usinas que servirão como um estoque de segurança. O foco não é o consumo imediato, mas criar uma rede de proteção para evitar apagões em horários de pico ou crises hídricas. Com a ameaça do El Niño reduzindo as chuvas e secando reservatórios, essa estrutura se torna vital, embora o acionamento dessas térmicas costume pesar mais no bolso do consumidor final.
