Estes dias me caiu na caixa das almas, digo de email, um artigo publicado sobre a Reforma Tributária e as mudanças previstas para a Taxa de Iluminação Pública. Um tema que até então nem sabia que tinha sido abordado na reforma, já que na mídia as atenções sobre a Reforma Tributária seguem concentradas em temas como unificação de impostos e divisão de receitas entre União, estados e municípios. As mudanças na COSIP são relevantes para as prefeituras pois permitem a ampliação das possibilidades de uso da COSIP para além dos serviços de Iluminação Pública.
Com as novas regras, municípios poderão utilizar os recursos da COSIP para custear, além da iluminação, sistemas de videomonitoramento, sensores ambientais, radares inteligentes e outras tecnologias voltadas à segurança pública e à preservação de espaços públicos. Essa mudança abre caminho para cidades mais inteligentes, com mais tecnologia integrada ao ambiente urbano.
A falta de clareza sobre quais serviços exatamente podem ser financiados pela contribuição ainda gera dúvidas. Para tentar resolver esse impasse, o Senado analisa o Projeto de Lei nº 108/2024, que busca regulamentar essa nova destinação. O texto define diretrizes que permitem encaixar algumas atividades e precisa ser votado para dar mais segurança jurídica aos gestores na hora de definirem a utilização desses recursos.
Segundo especialistas que acompanham o debate, a proposta tende a excluir iniciativas como a instalação de fibra ótica ou de antenas 5G, que, segundo especialistas, não têm ligação direta com a finalidade da contribuição. Já serviços como wi-fi público ainda permanecem em uma “zona cinzenta”, sem definição clara se podem ou não ser custeados com esse recurso.
O projeto de lei não detalha quais serviços são permitidos, deixando margem para interpretações que dependerão da forma como as cidades estruturarem seus projetos e contratos.
Até 2033, os municípios continuam autorizados a desvincular até 30% dos recursos arrecadados com a COSIP para outras finalidades — inclusive projetos de cidades inteligentes — mesmo que não haja consenso sobre a compatibilidade com o objetivo original da contribuição. Ainda assim, especialistas alertam que essa flexibilidade não deve ser usada como desculpa para adiar a modernização da gestão da iluminação pública.
Até o projeto ser aprovado o debate técnico e político sobre o tema ainda precisa avançar — e, sobretudo, ganhar mais espaço nas discussões sobre a Reforma Tributária.
