O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, esteve nesta semana no CREA-RN para apresentar as diretrizes do decreto que a Prefeitura está finalizando para regulamentar a inspeção predial obrigatória prevista no novo Código de Obras e Edificações da cidade. A norma, aprovada no fim de 2024 e vigente desde março de 2025, será o ponto de partida para um novo ciclo de exigências técnicas e de custos para moradores de condomínios e empresários.
Na prática, o decreto detalhará como funcionarão as vistorias obrigatórias destinadas a avaliar a segurança estrutural, as instalações elétricas e hidráulicas, sistemas de gás, impermeabilização, telhados e demais componentes das edificações. A fiscalização, que deveria ser uma responsabilidade direta do poder público, é mais uma vez terceirizada para o bolso do contribuinte: caberá aos condomínios e empresas contratar profissionais habilitados, arcar com os laudos técnicos e executar eventuais reformas apontadas.
Segundo o secretário, o objetivo da regulamentação é “garantir a longevidade das edificações e proteger a população”. Mas, ao destrinchar os mecanismos apresentados, percebe-se que o impacto financeiro ficará integralmente com quem já lida diariamente com a escalada de despesas dos últimos anos — especialmente os condomínios residenciais. Muitos ainda se recuperam dos investimentos exigidos pelo Corpo de Bombeiros para renovação ou obtenção do AVCB, que já resultaram em cotas extras, obras emergenciais e estouro no fundo de reserva.
Agora, com a inspeção predial, a conta cresce novamente. O decreto prevê que as edificações passem por vistoria periódica conforme a idade do prédio, o que significa custos recorrentes para boa parte da cidade. Prédios antigos, por exemplo, deverão ser inspecionados anualmente uma despesa que tende a pesar em condomínios de classe média e em empreendimentos comerciais mais antigos, que já enfrentam desgaste estrutural acumulado.
Durante a exposição no CREA-RN, Mesquita enfatizou que a medida moderniza a política urbana e garante padrões mínimos de segurança. Ou seja, a Prefeitura amplia as regras, aumenta a responsabilidade dos particulares e reforça a transferência dos custos de fiscalização — que por essência seriam públicos — para quem mora e trabalha na cidade.
Para os condomínios, que já lidam com inadimplência, obras obrigatórias e revisões constantes de taxa condominial, a nova inspeção predial se apresenta como mais um capítulo na crescente lista de despesas essenciais para continuar em dia com a legislação municipal. Para empresários, especialmente os de pequenos e médios estabelecimentos em prédios antigos, a medida pode representar mais um obstáculo financeiro em um ambiente econômico já apertado.
Com o decreto em preparação, o poder público regula; o contribuinte paga.
