A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de resolução que autoriza a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) para alterar os artigos 27 e 75 da Carta Magna. A iniciativa, de autoria da Mesa Diretora da Casa, busca igualar o subsídio dos deputados estaduais ao dos federais e conceder prerrogativas às Assembleias Legislativas em temas que envolvem o julgamento de governadores e a sucessão em caso de vacância do cargo.
Pela proposta aprovada, o salário dos deputados estaduais — hoje limitado a 75% do valor recebido por um deputado federal — poderá ser fixado em até 100%. A justificativa apresentada pela Mesa Diretora é a de que o atual teto cria uma “distorção” em relação a outros poderes estaduais, como o Executivo e o Judiciário, que não possuem essa limitação proporcional aos seus equivalentes federais.
Entre os temas tratados, a proposta aprovada também altera as regras para a eleição da Mesa Diretora da Assembleia, permitindo que a votação para o segundo biênio da legislatura possa ocorrer a qualquer tempo durante o segundo ano de mandato. O objetivo, segundo o texto, é modificar o entendimento do STF após várias decisões que declararam inconstitucionais as chamadas “eleições antecipadas” de mesas diretoras, como a que ocorreu aqui mesmo no RN, na qual em um só foram eleitas duas Mesas, uma para o primeiro biênio e outra para o segundo biênio, ambas tendo o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) como presidente. Essa segundo biênio teve a eleição anulada e foi feita outra eleição confirmando o que havia sido decidido antecipadamente. O texto aprovado quer garantir às Casas Legislativas liberdade para definir o momento exato do pleito interno.
Blindagem de governadores
Outro ponto polêmico da proposta é o que restaura a exigência de autorização das Assembleias Legislativas para que governadores possam ser processados por crimes comuns no Superior Tribunal de Justiça. A medida, segundo o texto, busca restabelecer o “princípio da simetria” com o modelo aplicado ao Presidente da República, que só pode ser julgado com aval da Câmara dos Deputados. Críticos, no entanto, avaliam que a medida poderia funcionar como uma espécie de blindagem política para os chefes do Executivo estadual.
A PEC também prevê que as Assembleias passem a ter competência para processar e julgar governadores e vice-governadores em casos de crimes de responsabilidade, substituindo o atual modelo de tribunal misto previsto na legislação. Além disso, propõe que a eleição para governador e vice seja feita pela Assembleia em qualquer hipótese de vacância dos cargos, inclusive em situações de cassação eleitoral, alegando “redução de custos com eleições suplementares”.
Por fim, o texto ainda altera o artigo 75 da Constituição para aumentar de sete para nove o número de conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais, com o argumento de que a medida ampliaria a eficiência e a capacidade de julgamento dos TCEs diante do grande volume de processos.
Parte de um movimento nacional
O movimento não é isolado. Questionada a assessoria da Assembleia Legislativa informou que é uma iniciativa conjunta das Assembleias. A iniciativa é da União Nacional dos Legisladores e Legislativos do Brasil (Unale) e todas as assembleias recebem.
De fato, as Assembleias de Rondônia e da Bahia já manifestaram apoio ou tramitação de propostas também voltadas à equiparação de subsídios e à ampliação das prerrogativas das Casas Legislativas. Em Rondônia, um projeto de resolução de teor quase idêntico foi incluído recentemente na pauta da Casa. Já na Bahia, parlamentares defenderam publicamente a necessidade de fortalecer a autonomia dos Legislativos estaduais frente às decisões do Supremo.
Com a aprovação na ALRN, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados. O artigo 60 da própria Constituição Federal estabelece que ela poderá ser emendada "mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislaivas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".
