A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto de lei que reestrutura e amplia o quadro funcional da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. A proposta, de iniciativa do Governo do Estado prevê a criação de 556 cargos efetivos de policial penal para atuarem nos presídios do Rio Grande do Norte e também institui 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, distribuídos entre assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e médicos psiquiatras, voltados ao atendimento dos presos.
O projeto de lei complementar também contempla a incorporação de 40 cargos administrativos, sendo 20 de nível médio e 20 de nível superior, com funções de suporte técnico, gestão e infraestrutura. Ainda houve a transformação e criação de cargos comissionados estratégicos, como diretores de estabelecimentos prisionais, chefias de segurança e coordenações operacionais.
Já a Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário passa a contar com autonomia funcional e mandato fixo para o corregedor-geral, além de nova regulamentação para atuação disciplinar e correcional. A Ouvidoria do Sistema Penitenciário também foi reconfigurada, com garantias de independência administrativa e funções ampliadas para acolher denúncias e atuar na defesa dos direitos humanos.
CRISE
O sistema penitenciário do RN vem sofrendo uma crise em parte justificada pela falta de pessoal e de pessoas qualificadas no cargo de direção dos presídios.
Este ano, o Ministério Público pediu na Justiça o afastamento temporário do secretário Estadual de Administração Penitenciária (Seap), Helton Edi Xavier, por conta das condições de higiene, de alimentação e sanitárias em presídios do complexo de Alcaçuz,