A aprovação pela Assembleia Legislativa do projeto que garante aos moradores de condomínios o direito de instalar carregadores para veículos elétricos em suas vagas de garagem colocou em discussão dois temas. O primeiro diz respeito à segurança das edificações. O segundo envolve a própria competência dos estados para legislar sobre regras que afetam a vida condominial.
A proposta do deputado estadual Neilton Diógenes estabelece que os condomínios não poderão impedir a instalação dos equipamentos sem justificativa técnica. Pela redação aprovada, a recusa deverá ser fundamentada em laudo que demonstre risco real à segurança ou à estrutura do prédio.
Embora o projeto exija que as instalações sigam normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sejam executadas por profissionais habilitados e observem as exigências da distribuidora de energia, especialistas alertam que a expansão da frota de veículos elétricos impõe novos desafios aos condomínios brasileiros.
A principal preocupação está relacionada à capacidade das redes elétricas dos edifícios, especialmente os mais antigos. Muitos empreendimentos foram projetados décadas antes da popularização dos veículos elétricos e não possuem infraestrutura preparada para suportar a demanda simultânea de diversos carregadores operando durante a noite.
Outro ponto que desperta atenção é o risco de instalações improvisadas ou executadas sem observância rigorosa dos padrões técnicos. Embora incêndios envolvendo veículos elétricos sejam estatisticamente incomuns, ocorrências registradas em diferentes países levaram seguradoras, administradoras e órgãos de engenharia a recomendar cuidados específicos para sistemas de recarga em ambientes fechados.
A exigência de projetos assinados por profissionais habilitados e a possibilidade de o condomínio apresentar laudos técnicos contrários à instalação surgem como mecanismos de proteção coletiva. Ainda assim, síndicos e administradores temem que futuras disputas acabem transferindo para a Justiça a decisão sobre situações em que existam divergências entre o interesse do proprietário do veículo e a avaliação de risco da administração do prédio.
Além da questão da segurança, o projeto também pode enfrentar discussão jurídica. A Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre Direito Civil, área na qual se inserem as relações condominiais reguladas pelo Código Civil. Juristas divergem sobre até que ponto uma lei estadual pode criar direitos e obrigações para condomínios sem invadir uma competência reservada ao Congresso Nacional.
O debate ocorre em um momento de crescimento acelerado do mercado de veículos eletrificados no Brasil.
