A aprovação pelo Senado da Lei 2159/2021 vem causando polêmicas e debates acalorados. Os ambientalistas dizem que as novas regras do licenciamento ambiental, que, diga-se de passagem, vinham sendo debatidas no Congresso há 21 anos (o projeto é do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP), tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e foi aprovado em 2021. No Senado, chegou há quatro anos) vão afrouxar os controles e colocar em perigo o meio ambiente no país. Do outro lado, empresários e instituições defendem essa flexibilidade alegando que as regras como estão hoje impedem novos empreendimentos e o desenvolvimento do país.
Uma dessas entidades é a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto. A diretora da entidade diz que a decisão irá destravar obras de saneamento ajudando o país a atingir as metas previstas no Marco Legal do Saneamento. Entre os principais avanços, está a flexibilização do licenciamento para obras de saneamento, consideradas essenciais para cumprir as metas de universalização dos serviços de água e esgoto.
O novo texto permite que empreendimentos de saneamento sejam dispensados de licenciamento ambiental até o atingimento das metas previstas pelo Marco Legal. Após esse marco, passa a valer a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mecanismo que simplifica e agiliza a emissão de licenças. “Essa mudança é decisiva para transformar a realidade do saneamento no Brasil. Mais que uma questão de infraestrutura, é uma medida de saúde pública e preservação ambiental”, afirmou Christianne Dias, diretora-executiva da ABCON SINDCON.
Pelos números apresentados a entidade tem razão. Desde 2020, apenas quatro empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário conseguiram obter licenças ambientais federais. Atualmente 39 projetos seguem na fila de espera no sistema federal de licenciamento ambiental – número que pode ser ainda maior considerando os processos em trâmite nos órgãos estaduais.
O outro lado
O Ministério do Meio Ambiente, por outro lado, se manifestou contra a mudança. Em nota, o ministério chefiado por Marina Silva pontuou que o texto "também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos".
Além disso, na visão do ministério, a proposta "contraria, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental".
Pelo teor da nota dá para perceber que o projeto, que volta para a Câmara dos Deputados, ainda vai enfrentar resistências para ser sancionado pelo presidente e ainda depois, se for sancionado como foi aprovado no Senado, poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal.
