A recém-publicada Lei Complementar nº 227, que regulamenta a reforma tributária, destravou a escolha dos representantes municipais no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão que administrará a arrecadação do novo tributo que substituirá ICMS e ISS. O impasse entre entidades municipalistas havia atrasado a instalação do colegiado e, por consequência, a fase de testes do novo sistema.
Pela nova lei, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) indicará duas chapas para a escolha de 14 representantes, enquanto a Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP) apresentará outras duas chapas para a eleição de 13 membros. As indicações devem ser feitas em até 15 dias após a publicação da norma.
Outro desafio da reforma é a adesão dos municípios ao sistema nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Pouco antes do início dos testes, mais de 500 prefeituras ainda não estavam integradas ao sistema. Apesar do avanço, 31 municípios seguiam fora da plataforma até ontem.
Na fase piloto, 134 empresas participam dos testes do novo modelo de apuração do IBS, considerado mais complexo por integrar dados de documentos eletrônicos estaduais e municipais. Entre 1º e 6 de janeiro, cerca de 8,9 milhões de notas fiscais foram emitidas com destaque de IBS e CBS, de um total de 126,6 milhões.
Diante das dificuldades iniciais, o Comitê Gestor e a Receita Federal estabeleceram um período de adaptação, sem sanções aos contribuintes. Especialistas alertam, porém, que a falta de dados pode impactar a definição futura das alíquotas do novo imposto.
O impasse sobre as nomeações entre as duas grandes associações de municípios atrasou a implantação do Comitê Gestor, no ano passado. Consequentemente, também os repasses necessários para a implantação da fase de testes. De acordo com a Receita Federal, entre 1 e 6 de janeiro, 8,9 milhões de notas fiscais foram emitidas com CBS e IBS destacados, deumtotalde 126,68 milhões de notas fiscais emitidas no país durante os testes da reforma.
