O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de repasses de emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas PIX”, após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificar irregularidades em nove dos dez municípios fiscalizados. A decisão, proferida nesta segunda-feira (15) pelo ministro Flávio Dino, ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.688.
Entre 2020 e 2024, Estados e Municípios receberam R$ 17,5 bilhões por meio dessas emendas, que dispensam convênios formais e permitem a transferência direta de recursos. Do total de 5.597 entes federativos, 95% foram beneficiados. Para a auditoria, a CGU concentrou-se inicialmente nos 200 municípios que mais receberam verbas, responsáveis por 32% do montante (R$ 5,6 bilhões). Desses, foram escolhidos dez para análise detalhada.
O resultado mostrou que apenas São Paulo/SP não apresentou problemas, sendo considerado o único município a aplicar corretamente os recursos auditados. Em todos os outros nove casos, houve falhas que vão desde a falta de metas até indícios de superfaturamento, desvio de finalidade e favorecimento de empresas.
Municípios e irregularidades encontradas
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Carapicuíba/SP – falhas em licitação, plano de trabalho sem análise e ausência de metas.
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São Luiz do Anauá/RR – obras paralisadas, planos sem objeto definido e sem metas claras.
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São João de Meriti/RJ – indícios de superfaturamento e atraso no cadastro de planos de trabalho.
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Iracema/RR – execução de objetos fora das especificações técnicas.
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Rio de Janeiro/RJ – indícios de superfaturamento em contratos financiados com as emendas.
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Sena Madureira/AC – ausência de documentos que comprovem a entrega de produtos.
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Camaçari/BA – detalhamento insuficiente de metas e desvio do objeto do contrato nº 320/2022.
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Coração de Maria/BA – utilização dos recursos em atividades alheias à finalidade e contratação de empresa sem capacidade técnica comprovada.
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Macapá/AP – problemas na definição de metas e indícios de superfaturamento.
Além das falhas na execução, o relatório da CGU destacou problemas de transparência e rastreabilidade. Em nove dos dez municípios auditados, não havia informações completas nos portais da transparência, nem utilização de conta bancária específica para as emendas, como passou a ser exigido pelo STF em 2024 e pela Lei Complementar nº 210/2024.
Decisão do Supremo
Com base nessas conclusões, o ministro Flávio Dino determinou três medidas: suspensão imediata dos repasses suspeitos, envio do material à Polícia Federal para apuração criminal e ampliação das auditorias a outros municípios.
Na decisão, Dino ressaltou a gravidade das constatações: “Em nove dos dez municípios auditados, constatou-se a ineficiência e inefetividade na aquisição de bens e na execução dos serviços, incluindo indicativo de superfaturamento, de desvio de recursos, de favorecimento de empresas e ausência de comprovação da aquisição de bens”.
O ministro destacou ainda a necessidade de continuidade das auditorias “para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”.
Com a decisão, o STF reforça o cerco ao uso das chamadas “emendas PIX”, instrumento que cresceu nos últimos anos, mas que vem sendo alvo de críticas por falhas de controle e baixa transparência.
