O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27) que os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — realizem uma campanha nacional de esclarecimento à população sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. A medida complementa decisão da semana passada, que estendeu a obrigação de transparência também a estados e municípios.
A campanha deverá ocorrer entre dezembro de 2025 e março de 2026, com veiculação em televisões, rádios, internet e canais institucionais como TV Justiça, TV Câmara, TV Senado, TV Brasil e Voz do Brasil. O objetivo é informar à sociedade como acessar os dados sobre emendas e acompanhar a destinação dos recursos públicos.
A decisão foi tomada no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo Psol, que questiona a falta de transparência no chamado “orçamento secreto” e na execução de despesas públicas vinculadas a emendas parlamentares. Dino entende que é dever do Estado garantir não apenas a publicidade formal das informações, mas também condições reais para que os cidadãos compreendam e fiscalizem o uso dos recursos públicos.
Segundo o ministro, as peças devem usar linguagem simples e acessível, estimulando a consulta aos portais de transparência e a denúncia de possíveis irregularidades. Dino ressaltou que a medida busca fortalecer o “accountability vertical”, permitindo que os cidadãos fiscalizem diretamente os agentes políticos responsáveis pelas emendas.
Para o magistrado, é preciso um “esforço consistente de letramento digital” para reduzir a desigualdade de acesso à informação e evitar que a transparência seja apenas formal. No novo despacho, Dino determinou que os Tribunais de Contas de todo o país enviem até 31 de dezembro de 2025 os atos normativos que editarem sobre o tema, para permitir o monitoramento direto pelo STF. O ministro reforçou que cabe aos TCEs implementar mecanismos estruturantes e progressivos de controle, assegurando publicidade ativa e rastreabilidade dos recursos.
