A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte derrubou nesta terça-feira, por 14 votos a 5, o veto da governadora Fátima Bezerra ao trecho da LDO 2025 que fixa prazos para o pagamento das emendas parlamentares impositivas. Com a decisão, volta a valer a regra que obriga o Governo do Estado a executar metade das emendas até o mês de junho do exercício financeiro.
O líder do Governo, deputado Chico do PT, mesmo admitindo uma situação difícil em defender um veto a uma proposta que beneficia os deputados alertou que a decisão seria inócua porque faltam poucos dias para o ano acabar e não teria mais como o governo cumprir os prazos previstos no projeto que já se esgotaram. Apesar disso, ele foi vencido inclusive com o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, fazendo questão de deixar registrado o voto pela derrubada do veto.
Na prática o que está em jogo é a LDO 2026 que também foi aprovada com os prazos para pagamento de emendas, artigo igualmente vetado pelo Executivo.
O tema provocou embate direto entre o Executivo e o Legislativo desde a aprovação da LDO. A governadora havia vetado o dispositivo sob o argumento de que a fixação de datas para pagamento das emendas viola a prerrogativa constitucional do Executivo de gerir o fluxo orçamentário e financeiro do Estado. Os deputados, porém, mantiveram a posição de que a norma apenas garante segurança jurídica e previsibilidade na liberação dos recursos que, pela própria Constituição Estadual, são de execução obrigatória.
A derrubada do veto deve levar o caso ao Judiciário, segundo avaliação do próprio deputado Chico do PT, a tendência é que o Executivo questione a constitucionalidade da imposição de cronograma, alegando interferência do Legislativo na gestão financeira e possíveis riscos ao equilíbrio fiscal.
Na tramitação da LDO 2026, os parlamentares repetiram a fórmula e incluíram novamente um prazo para pagamento das emendas. O Governo, por sua vez, voltou a vetar o trecho, mantendo o conflito aberto entre os Poderes e criando um cenário semelhante ao deste ano.
O prazo até junho é considerado estratégico pelos deputados. Isso porque antecipa a execução das emendas para antes do período eleitoral, quando entram em vigor uma série de restrições legais sobre transferências voluntárias, convênios e repasses a municípios. Na prática, significa garantir que os recursos cheguem às bases políticas dos parlamentares a tempo de impactar obras, ações sociais e serviços nas regiões onde os deputados têm maior inserção.
Com a derrubada do veto, o Governo está novamente obrigado ao menos até eventual decisão judicial em sentido contrário a pagar as emendas dentro do cronograma previsto pela LDO, o que na prática é impossível já que o prazo já esgotou.
O Executivo ainda não confirmou se irá judicializar o caso.
