Um levantamento da Câmara dos Deputados mostra que o Rio Grande do Norte destina apenas 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para as emendas parlamentares impositivas individuais de seus deputados estaduais.
Esse percentual coloca o RN entre os estados que menos reservam recursos para essa finalidade — no mesmo patamar de Sergipe (0,5%) e abaixo de vizinhos como Pernambuco (1,2%), Paraíba (2%, sendo 1,5% a partir de 2026) e Bahia (1%).
Além do percentual reduzido, o Estado também não possui previsão constitucional para emendas coletivas de bancada, recurso que poderia ampliar a capacidade de investimento em obras estruturantes indicadas pelo Legislativo.
De acordo com o estudo da Câmara, há emendas impositivas em 85% dos estados e metade das capitais. Nos estados, verificou-se que há dispositivos que também tratam das emendas individuais impositivas da
modalidade transferência especial, comumente conhecidas como “Emendas Pix”, em 77% dos Estados com emendas impositivas
STF caminha para consolidar percentual máximo admitido para emendas estaduais
O Supremo Tribunal Federal vem consolidando entendimento em julgamentos recentes como é o caso da ADI 7869, sob relatoria do Ministro Alexandre de Morais, que proferiu decisão em relação ao estado da Paraíba para que os percentuais das emendas impositivas sigam por simetria o que está previsto na Constituição Federal.
Como o sistema estadual é unicameral, o parâmetro a ser adotado é o mesmo dos deputados federais, ou seja, até 1,55% da RCL, com metade obrigatoriamente destinada à saúde. Além da Paraíba já existem decisões para que outros estados fixem o mesmo percentual.
Especialista aponta caminhos de mudança
Para o gestor público e especialista na área de convênios e emendas parlamentares, Eduardo Dantas, a decisão recente do STF não garante de forma automática que os deputados do RN tenham direito a 1,55% de recursos para emendas, mas cria uma jurisprudência que abre espaço para mudanças.
Segundo ele, a partir desse entendimento, algum parlamentar ou a mesa diretora da assembleia pode apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual para elevar o percentual atual de 0,5% para 1,55%, alinhando o RN ao teto admitido pelo Supremo.
Outra possibilidade seria aprovar uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, já incorporando o novo percentual. “Para que isso ocorra, será necessário existir clima político favorável dentro da Assembleia Legislativa, já que qualquer alteração desse tipo depende da aprovação dos deputados estaduais”, explica Eduardo Dantas.
Com apenas 0,5% da RCL reservada às emendas impositivas, o Rio Grande do Norte fica entre os últimos colocados no ranking nacional.
No caso das emendas impositivas municipais de Natal, como elas não aparecem em nenhum lugar oficialmente no orçamento, elas não aparecem no estudo da Câmara Federal.
