A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que determinou a devolução de R$ 5,15 milhões por três Organizações Sociais (OSs) e seus ex-dirigentes acendeu um alerta em meio ao avanço desse modelo de gestão em outras capitais, entre elas Natal.
Por unanimidade, o tribunal determinou a citação das entidades responsáveis pela administração de Unidades de Pronto Atendimento no estado após auditorias identificarem despesas sem comprovação, pagamentos irregulares e cobranças acima dos limites previstos em lei. Os responsáveis terão 15 dias para apresentar defesa ou ressarcir os cofres públicos.
O maior prejuízo apontado pelos auditores, de R$ 2,76 milhões, está relacionado à gestão da UPA do Fonseca, em Niterói. A fiscalização constatou a ausência de notas fiscais e de documentos capazes de comprovar a execução dos serviços pagos com recursos públicos. Outros processos envolvem a UPA de São Pedro da Aldeia e a UPA Nova Iguaçu I.
Além da cobrança milionária, a decisão reforça o entendimento de que dirigentes de Organizações Sociais podem responder com o próprio patrimônio por danos causados à administração pública.
Gestão das UPAs por Organizações Sociais segue travada em Natal
A Prefeitura de Natal decidiu transferir a administração das quatro Unidades de Pronto Atendimento da capital para Organizações Sociais em Saúde (OSS). A proposta abrange as UPAs de Satélite, Cidade da Esperança, Potengi e Pajuçara, com contratos previstos para vigorar inicialmente por 24 meses, podendo ser prorrogados por até dez anos.
O processo avançou com a publicação dos editais pela Secretaria Municipal de Saúde, mas a terceirização acabou sendo questionada na Justiça por sindicatos e parlamentares da oposição. Embora a 6ª Vara da Fazenda Pública tenha reconhecido a legalidade do modelo de gestão por organizações sociais, determinou a suspensão dos repasses financeiros e proibiu a assinatura dos contratos.
Com isso, nenhuma das UPAs passou para a administração das entidades privadas e todas continuam sob gestão direta do município.
Para retomar o processo, a prefeitura ainda precisa cumprir exigências impostas pelo Judiciário. Entre elas, estão a elaboração de estudos técnicos e econômicos que demonstrem vantagens operacionais e financeiras da terceirização e a apresentação desse material ao Conselho Municipal de Saúde para análise e manifestação.
Natal já experimentou a gestão da saúde por Organizações Sociais no início da década passada, em um episódio que acabou marcado por investigações e crises políticas. Em 2010, a Prefeitura contratou inicialmente o Instituto Pernambucano de Assistência Social (Ipas) e, posteriormente, a Associação Marca para administrar a UPA de Pajuçara e ambulatórios especializados.
Dois anos depois, o Ministério Público deflagrou a Operação Assepsia para investigar suspeitas de fraude nos processos de qualificação e contratação das entidades, além da inserção de despesas fictícias nas prestações de contas apresentadas ao município. A investigação levou à prisão de ex-gestores, ao afastamento do então secretário municipal de Saúde, Thiago Trindade.
As suspeitas também resultaram na intervenção judicial na Associação Marca e na anulação dos contratos firmados pela Prefeitura. Auditorias posteriores identificaram irregularidades na liquidação e no pagamento de despesas da organização social entre 2010 e 2012, reforçando a resistência ao retorno desse modelo de gestão na rede municipal de saúde.
No final do ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou recurso contra a sentença de primeira instância que absolveu acusados de irregularidades em contrato de quase R$ 6 milhões, firmado em 2010 pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Natal com o Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas). O objeto era a gestão emergencial da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro do Pajuçara, na zona norte da capital potiguar. O contrato foi firmado por dispensa de licitação e se tornou um dos alvos da Operação Assepsia, deflagrada em 2012.
A ação de improbidade administrativa, na qual o MPF recorreu, tem como réus o ex-secretário de saúde de Natal, Thiago Trindade; a ex-secretária adjunta, Ilza Carla Ribas; o então procurador do município, Alexandro Magno de Souza; o administrador de fato e o representante do Ipas, Paulo Luiz Alves e Jonei Anderson Lunkes, respectivamente; além do próprio Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde.
Para o MPF, dentre as principais irregularidades na contratação estão fraudes cometidas ao longo do processo e a conclusão de que a “situação de emergência” era falsa e foi forjada apenas para permitir a dispensa de licitação.
Ela destaca que a situação de emergência foi “dolosamente fabricada”, pois resultou, na verdade, da falta de planejamento e de más condutas dos envolvidos. Um dos indícios, aponta, é que foram suspensas convocações de candidatos aprovados em concursos públicos (realizados em 2006 e 2008). A falta de pessoal próprio da SMS para gerir a UPA, no fim, foi um dos motivos alegados para permitir a contratação do Ipas.
Conchavo
O instituto foi selecionado antes mesmo da deflagração do processo de dispensa de licitação. Thiago Trindade confirmou em depoimento extrajudicial (prestado em junho de 2011) que houve uma reunião onde o nome do Ipas foi acordado previamente. A essa declaração se soma um e-mail enviado por Ilza Carla ao procurador Alexandre Magno, solicitando a revisão do Termo de Referência para a contratação. A secretária adjunta afirma não saber “exatamente o que foi acordado com o Ipas”, em um claro indício de que o termo foi redigido após o acordo fraudulento.
Paulo Luiz Alves, que efetivamente administrava o Ipas, era também proprietário da MV Informática Nordeste Ltda., empresa contratada pelo instituto que recebeu mais de R$ 500 mil em “serviços vagos”, como os de consultoria.
Um relatório de auditoria do Ministério da Saúde (MS) apontou pagamentos de despesas incompatíveis com o objeto do contrato ou realizados fora da vigência contratual. Dentre os quais gastos com gêneros alimentícios impróprios para dieta hospitalar – utilizados em uma festa de confraternização –, além de despesas com hospedagens, passagens aéreas e até mesmo a locação de uma casa de praia.
