O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou novas medidas no âmbito da ADPF 854, que trata da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares em todo o país. A decisão estabelece que as Assembleias Legislativas estaduais têm prazo de 30 dias para comprovar a adequação de seus processos orçamentários às regras federais, com impacto direto no Rio Grande do Norte.
O despacho exige que os presidentes das casas legislativas informem quais providências foram adotadas para garantir que a execução de emendas siga os padrões de transparência definidos pelo STF e pela Lei Complementar nº 210/2024. O objetivo é coibir práticas como o rateio e a individualização de emendas de bancada, assegurando que os recursos sejam direcionados a projetos estruturantes.
Dino destacou que o princípio da simetria constitucional obriga os estados a seguirem o mesmo nível de rigor fiscal e publicidade aplicado pela União. A decisão também responde a alertas de entidades como a Transparência Brasil, que apontaram risco de uso indevido das emendas, principalmente em períodos eleitorais, com possível favorecimento de fornecedores ligados a parlamentares.
O ministro ainda ampliou a vedação ao nepotismo na destinação de recursos públicos para entidades do terceiro setor. A proibição, antes restrita aos parlamentares titulares, agora se estende a suplentes de senadores e seus familiares.
Outro ponto da decisão envolve a fiscalização: o STF solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre o funcionamento de um painel de monitoramento que permitirá o acompanhamento público das emendas por estado. A ferramenta deve fortalecer o controle social sobre a aplicação dos recursos, inclusive no Rio Grande do Norte.
A decisão também aborda a desigualdade na distribuição de verbas para a saúde. Dino pediu manifestações do Ministério da Saúde e de entidades representativas de secretários estaduais e municipais sobre formas de tornar a alocação mais equilibrada.
Paralelamente, Tribunais de Contas estaduais já vêm adotando medidas próprias para apurar e punir irregularidades identificadas em suas jurisdições. Esses levantamentos serão consolidados e encaminhados ao STF, contribuindo para a análise da ADPF 854.
Com as novas determinações, o Supremo amplia o cerco à falta de transparência e impõe um padrão mais rigoroso de controle sobre o uso das emendas parlamentares em todo o país.
