O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu aplicar uma multa de R$ 3.000,00 ao ex-prefeito de Serra Negra do Norte, Sérgio Fernandes de Medeiros, em razão de irregularidades na gestão fiscal da prefeitura durante o exercício de 2019. A decisão foi aprovada seguindo o voto do conselheiro relator Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior.
A medida decorre da ausência de divulgação das prestações de contas anuais no Portal da Transparência, em desacordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 48 da LRF estabelece que informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas em tempo real, por meio eletrônico e com amplo acesso público.
Em sua defesa, o gestor alegou que não houve comprovação da inexistência das informações e que não agiu com má-fé. Contudo, o Corpo Técnico do TCE, em sucessivas verificações, constatou que os dados permaneciam indisponíveis, configurando infração à norma legal. O Ministério Público de Contas também opinou pelo desprovimento do recurso apresentado pelo prefeito.
A decisão do TCE fundamenta-se na Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e na Resolução nº 11/2016-TCE, que prevêem penalidades para casos de descumprimento das obrigações de transparência. Segundo o relator, a ausência de prejuízo aos cofres públicos ou a alegada boa-fé do gestor não são suficientes para afastar a aplicação da multa, uma vez que o descumprimento da legislação foi comprovado.
A multa aplicada busca reforçar a importância da transparência na administração pública e garantir que os cidadãos tenham pleno acesso às informações sobre a gestão fiscal dos municípios.
