O Rio Grande do Norte está entre os 22 estados que pediram adesão ao novo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal para renegociar débitos estaduais com a União em condições mais vantajosas. A iniciativa permite a reestruturação das dívidas em até 30 anos e pode zerar os juros reais, reduzindo de forma significativa o custo financeiro para os estados.
No RN, a adesão foi autorizada pela Lei Estadual nº 12.588, sancionada em dezembro de 2025, que permite ao Poder Executivo firmar contratos e termos aditivos de refinanciamento no âmbito do programa. A legislação também autoriza o uso de diferentes instrumentos para amortização do passivo, conforme as regras da lei federal.
Embora a lei estadual não detalhe quais ativos específicos poderão ser utilizados, o texto autoriza o emprego dos mecanismos previstos no Propag, incluindo a transferência de bens móveis e imóveis, participações societárias, créditos e outros ativos, além de instrumentos financeiros admitidos pelo programa. O Estado poderá optar por diferentes modalidades de encargos: IPCA com juro zero, IPCA mais 1% ou IPCA mais 2% ao ano, com base em critérios técnicos de economicidade. Atualmente, a maior parte dos contratos estaduais é corrigida por IPCA mais 4% ao ano.
Crise fiscal de curto prazo
A adesão ocorre em meio a um cenário de forte restrição fiscal no curto prazo no Rio Grande do Norte. O Estado fechou o ano de 2025 com um déficit de caixa de R$ 3 bilhões. O orçamento estadual segue pressionado por despesas obrigatórias, especialmente com pessoal e previdência, além de rigidez para ampliação de investimentos e dificuldades recorrentes para recompor a capacidade financeira do Estado.
Nesse contexto, a redução dos encargos da dívida tende a aliviar o serviço mensal da dívida, o que pode melhorar o fluxo de caixa e ampliar a previsibilidade fiscal, ainda que sem resolver os desequilíbrios estruturais do Estado.
Como contrapartida, a lei do RN determina que parte da economia obtida seja destinada a áreas como educação técnica e profissionalizante, universidades estaduais, educação infantil e em tempo integral, além de infraestrutura, saneamento, habitação, transportes, adaptação às mudanças climáticas e segurança pública.
O programa também envolve o Fundo de Equalização Federativa, com possibilidade de aportes e posterior redistribuição de recursos, sob acompanhamento da Secretaria Estadual da Fazenda.
Para o Rio Grande do Norte, o Propag representa principalmente uma tentativa de alívio financeiro imediato e ganho de previsibilidade, em um cenário de curto prazo ainda marcado por limitações fiscais e baixa margem para expansão de investimentos.
Recentemente, o estado também celebrou acordos no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), homologados pelo STF, que liberaram garantias da União para operações de crédito de aproximadamente R$ 855 milhões vinculadas a metas de ajuste fiscal.
