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Projeto amplia poder do Cade sobre big techs

A Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras para a atuação das grandes plataformas digitais no Brasil. O PL 4.675/2025 amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar empresas como Google, Meta, Amazon e outras gigantes do setor, com o objetivo de impedir práticas que restrinjam a concorrência nos mercados digitais.

A proposta, de autoria do governo federal, tem como relator o deputado Aliel Machado (PV-PR), que trabalha para reunir apoio à votação. O projeto está pronto para apreciação do plenário desde julho, mas enfrentou resistências de setores empresariais e parlamentares. A votação ainda depende de confirmação na pauta da Câmara.

O principal mecanismo previsto é a criação da categoria de agentes econômicos de relevância sistêmica. São empresas que, pelo tamanho e pela posição estratégica que ocupam, conseguem influenciar o funcionamento de diferentes mercados, estabelecer condições comerciais e dificultar a entrada ou a permanência de concorrentes.

Para essas companhias, o Cade poderá estabelecer obrigações especiais e acompanhar determinadas decisões empresariais antes que sejam implementadas, quando houver possibilidade de prejuízo à concorrência. O projeto também prevê a criação de uma superintendência especializada dentro do órgão para fiscalizar os mercados digitais.

A classificação não será automática. O enquadramento dependerá de critérios como faturamento, quantidade de usuários, controle de plataformas estratégicas, acesso a dados e capacidade de interferir nas atividades de outras empresas. Entre os parâmetros previstos estão receitas anuais de R$ 50 bilhões no mercado global ou R$ 5 bilhões no Brasil.

Na avaliação de Aliel Machado, a proposta não pretende restringir a atividade das empresas de tecnologia, mas impedir que o domínio de mercado seja utilizado para impor condições a consumidores e fornecedores. O deputado argumenta que a concentração de dados e o controle dos sistemas digitais permitem às grandes plataformas interferir nas relações comerciais sem que os concorrentes tenham condições equivalentes de atuação.

Um dos exemplos citados pelo relator é o sistema de pagamento por aproximação dos aparelhos da Apple. A empresa é alvo de investigação do Cade por restrições ao acesso de terceiros à tecnologia NFC dos iPhones. A discussão envolve a possibilidade de outros meios de pagamento, inclusive o Pix por aproximação, disputarem espaço com o Apple Pay.

O relator também procura desmontar a resistência de parlamentares da direita ao projeto. Seu argumento é que a defesa da livre iniciativa pressupõe a existência de concorrência e que não há liberdade econômica quando uma empresa consegue impor unilateralmente as regras de funcionamento de determinado mercado.

O texto passou por alterações durante a tramitação para reduzir resistências de bancos, fintechs, empresas de telecomunicações e grandes plataformas de comércio eletrônico. Também enfrentou pressão de representantes das empresas de tecnologia e do governo dos Estados Unidos, que demonstraram preocupação com as regras propostas pelo Brasil.

O projeto integra uma agenda mais ampla de regulação do ambiente digital. Diferentemente das propostas relacionadas ao conteúdo publicado nas redes sociais e à proteção de crianças e adolescentes na internet, o PL 4.675 trata essencialmente da concorrência e da concentração de poder econômico.

Se aprovado, o Brasil passará a contar com instrumentos específicos para enfrentar práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais. A proposta também poderá alcançar empresas nacionais, como o iFood, caso o Cade conclua que elas atendem aos critérios de relevância sistêmica. Para Aliel Machado, a nacionalidade da empresa não pode ser um fator de proteção quando houver prejuízo à concorrência.


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