A administração do prefeito Paulo Freire assumiu a gestão com uma situação fiscal bastante favorável no que se refere aos gastos com pessoal. De acordo com estudo divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, da USP, a capital do Rio Grande do Norte conseguiu reduzir os gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida entre 2019 e 2023 de 47,2% para 43,6%.
Os dados do relatório de transição apresentados ao Tribunal de Contas do Estado mostram que o comprometimento com pessoal em relação à receita foi ainda mais reduzido em 2024. Natal, no segundo quadrimestre de 2024, comprometeu 41,36% da receita com pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites rigorosos para essas despesas, buscando garantir a sustentabilidade das contas públicas e evitar desequilíbrios financeiros. Desde a promulgação da LRF em 2000, o Brasil adotou um arcabouço legislativo limitando o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal. O descumprimento desses limites aciona mecanismos de restrição, como a proibição de criar novos cargos, conceder reajustes salariais e realizar novas contratações.
Para os Municípios, o limite máximo para gastos com pessoal é de 54% para o Executivo, incluindo autarquias, fundações e empresas dependentes. Ao atingir 95% do limite de 54% da RCL, ou seja, os gastos com pessoal atingirem o percentual de 51,3% da RCL é o chamado limite prudencial e 48,6% é o limite de alerta. Acima do limite prudencial é vedado ao Município: concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, provimento de cargo público; emprego ou função; admissão ou contratação de pessoal; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Caso o limite seja ultrapassado, o município tem dois quadrimestres para baixar esse percentual sob pena de ficar proibido de receber transferências voluntárias da União.
