O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou norma que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a aderirem ao Transferegov.br, plataforma federal usada para gerir convênios, contratos de repasse e transferências públicas. A medida abre caminho para que governos estaduais passem a usar a mesma estrutura tecnológica da União na execução de recursos próprios, inclusive emendas parlamentares.
Na semana passada em audiência na comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia, a controladora Geral do Estado, Luciana Daltro, afirmou que o governo estava buscando exatamente a possibilidade de usar essa plataforma para dar transparência e garantir a rastreabilidade das emendas parlamentares conforme decisão do STF e depois regulamentada por resolução do TCE/RN.
Os deputados estaduais vêm cobrando a liberação das emendas que apresentaram ao orçamento, mas o Estado está impedido de liberar os recursos enquanto não consegue a certidão de regularidade que deve ser dada pelo TCE após o cumprimento das exigências legais.
Durante a audiência na Assembleia Legislativa, a controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, afirmou que a expectativa é concluir até 13 de maio as pendências restantes. Sem isso, os recursos seguem bloqueados.
O prazo preocupa deputados porque a legislação eleitoral impõe limite até 3 de julho para transferências dessa natureza, o que reduz a janela para liberação e execução dos valores por prefeituras, órgãos públicos e entidades beneficiadas.
Segundo a controladora, o Estado já atende a 10 dos 17 requisitos exigidos. O trabalho atual envolve a integração de 79 unidades gestoras e a organização de dados e documentos exigidos pelas novas regras de controle.
Ela explicou que não basta informar números no Portal da Transparência. É necessário apresentar toda a trilha da despesa pública, desde a inclusão da emenda no orçamento até a aplicação final do dinheiro, com documentação acessível para consulta pública.
Enquanto tenta resolver a urgência deste exercício, o governo negocia a adesão ao Transferegov como solução permanente. O Rio Grande do Norte foi apontado pelo ministério como o primeiro estado a participar do projeto-piloto nacional.
Na fase inicial, os estados terão acesso ao módulo de Gestão de Parcerias, voltado à operacionalização de repasses com regras definidas pelo próprio ente público e acompanhamento digital de todas as etapas.
O cronograma federal, porém, será escalonado entre julho de 2026 e março de 2028. Por isso, a nova plataforma não deve resolver a demanda imediata das emendas deste ano.
Na prática, a liberação dos recursos em 2026 dependerá de uma solução provisória desenvolvida pelo Estado em sistema de Business Intelligence, enquanto o Transferegov é tratado como modelo definitivo de transparência e gestão para os próximos anos.
