A longa e problemática reforma do Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia (HRTM), em Mossoró, voltou a ser destaque na Justiça potiguar. Em sentença proferida no último dia 29 de julho, o juiz Airton Pinheiro determinou que o Governo do Rio Grande do Norte celebre os termos aditivos para prorrogar os contratos da obra com a empresa responsável pelos serviços, mesmo diante da ausência da certidão do SICAF, gerada por sanção administrativa aplicada à empresa em outro estado.
Desde o final de 2024, o Hospital Tarcísio Maia vem sofrendo com atrasos na reforma das áreas de urgência, emergência, pediatria, necrotério e centro cirúrgico. Relatórios técnicos e recomendações do Ministério Público do Rio Grande do Norte apontaram que trechos da obra, previstos para estarem prontos em outubro de 2024, permaneciam inacabados meses depois com paralisações que chegaram a mais de 40 dias devido à falta de repasses financeiros ao consórcio contratado.
A situação gerou cobrança formal do MPRN ao Governo do Estado e à Secretaria Estadual de Saúde, exigindo medidas urgentes para retomada dos trabalhos e mitigação dos impactos ao atendimento à população.
A empresa originalmente responsável pela obra entrou com ação judicial para garantir a prorrogação dos prazos contratuais, embasada em pareceres técnicos favoráveis à extensão de mais 300 dias para conclusão. Contudo, o Estado negou a prorrogação alegando que a empresa estava impedida de renovar contratos por conta de uma sanção aplicada pelo Estado de Pernambuco — uma declaração de inidoneidade válida por dois anos, acompanhada de multa e devolução de valores por serviços não executados.
Esta sanção inviabilizou a emissão da certidão do SICAF, documento exigido para a formalização dos aditivos contratuais, e serviu como justificativa para o Estado barrar a continuidade da obra.
Na sentença, o juiz Airton Pinheiro rejeitou o argumento do Estado, afirmando que a sanção imposta por outro ente federativo só tem efeito para contratos futuros e não pode afetar automaticamente contratos administrativos já firmados e em execução no Rio Grande do Norte. O magistrado destacou ainda que a negativa do Estado não se sustenta diante dos pareceres técnicos que recomendavam a prorrogação e da regularidade da empresa na assinatura inicial dos contratos.
Além disso, a Justiça considerou irrelevante para o mérito da ação a posterior rescisão amigável dos contratos, formalizada em março de 2025, após atrasos no pagamento pelo Estado que prejudicaram o andamento da obra.
Crise além da Justiça
Apesar da vitória judicial para a empresa, o cenário do Hospital Tarcísio Maia permanece preocupante. A obra, essencial para melhorar a capacidade e a qualidade do atendimento a uma população que abrange mais de 60 municípios da região Oeste, está envolvida em um imbróglio porque o governo estadual, após a rescisão, substituiu a empresa por outra local, com um novo orçamento e prazo renovado para conclusão.
A sentença judicial sobre a prorrogação dos contratos expõe a complexidade dos entraves burocráticos e legais que cercam a reforma do Hospital Tarcísio Maia. No entanto, o verdadeiro desafio permanece fora dos tribunais: garantir que as obras avancem sem interrupções para que o hospital possa atender a população.
