A Controladora do Estado, Luciana Daltro, evitou fixar uma data para que as emendas parlamentares estaduais possam ser efetivamente executadas, no entando disse que até 13 de maio deverão ter sido cumpridas todas as exigências da Resolução do Tribunal de Contas que condiciona a emissão de certificado de regularidade.
Ela participou de um debate na Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa sobre o tema. Os deputados cobram uma definção preocupados com a proximidade do limite imposto pela legislação eleitoral para a transferência de recursos entre o Estado e os municípios. Os deputados Gustavo Carvalho (PL) e Coronel Azevedo pediram que a controladora definisse uma data para que todas as exigências de transparência estabelecidas em decisão do ministro Flávio Dino no STF, e regulamentadas através de resolução do Tribunal de Contas do Estado, sejam totalmente atendidas, condição necessária para a execução dos recursos.
Pela legislação eleitoral, a execução de emendas precisa ocorrer até 3 de julho, o que reduz a margem para ajustes administrativos. Durante a audiência da Comissão de Fiscalização e Finanças, parlamentares demonstraram preocupação com o risco de perda de recursos caso o Estado não consiga cumprir, a tempo, os critérios estabelecidos após decisão do Supremo Tribunal Federal.
Representando o Executivo, a controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, informou que o governo já atende a 10 dos 17 requisitos exigidos e trabalha na integração das 79 unidades gestoras, mas não indicou quando esse processo será concluído. Segundo a controladora, há uma solução provisória em desenvolvimento para permitir o atendimento das exigências enquanto o sistema definitivo não é implantado. A demora, segundo ela, é porque não basta apenas o Portal da Transparência ter a informação do andamento de cada emenda, é preciso que os documentos também sejam disponibilizados garantindo que qualquer pessoa possa acompanhar desde a colocação da emenda no orçamento até o objetivo final com todas as fases da despesa pública lá disponíveis. A expectativa dela é que até 13 de maio esse trabalho seja concluído.
A ausência de um cronograma fechado foi interpretada por deputados como um fator de insegurança. Nos bastidores, a avaliação é que, sem previsibilidade, prefeituras e órgãos estaduais terão um prazo muito curto para executar as emendas e podem enfrentar dificuldades para operacionalizar as emendas dentro do prazo legal.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte afirmou que vem atuando para orientar gestores e simplificar procedimentos. O secretário de Controle Externo, Marcelo Bergantin, destacou que o órgão consolidou em 17 itens os critérios definidos pelo STF e que a emissão da certidão de regularidade depende do cumprimento dessas exigências. Sem esse documento, a execução das emendas fica inviabilizada.
Luciana Daltro explicou que o Estado buscou desde fevereiro o governo federal buscando que seja criado um módulo estadual no Transferegov, o sistema usado pelo governo federal e pelos demais entes da Federal para a transferência de recursos. Segundo ela, houve um atraso porque o próprio governo federal teve que adaptar o seu sistema para atender às exigências da decisão do ministro Flávio Dino. No entanto, ela informou que o módulo estadual do Transferegov está em fase de validação. A expectativa é que a ferramenta seja adotada também pelos municípios, que já utilizam o sistema para transferências federais.
Até hoje, segundo ela, nenhum dos Tribunais de Contas estaduais emitiu certidão de regularidade no Brasil, o que coloca no RN no mesmo patamar dos demais Estados brasileiros.
