Congresso derruba vetos

Além da farra das emendas, o Congresso, independente da justiça das medidas,  também derrubou vetos que na prática implicarão em aumento de gastos:

1. O veto da lei que garante indenização de R$ 50 mil e pensão vitalícia no teto estipulado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), hoje de cerca de R$ 8.100,00/mês.
2. O veto sobre tributação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros), dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de fundos patrimoniais foram derrubados. Com a decisão, esses fundos não pagarão Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
3. Foram derrubados trechos do veto de Lula sobre a prorrogação de contratos de compra de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), o que na prática deve encarecer a conta de luz.
4. O governo havia vetado projeto que criava a Taxa de Avaliação e de Registro de Agrotóxicos. Os congressistas derrubaram o veto e com isso taxa será criada e caberá ao Poder Executivo regulamentá-la. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), que tem o objetivo de estimular o setor e que, atualmente, não tem recursos previstos no Orçamento.
5. Os congressistas analisam somente oito itens do veto 03/2025 do presidente acerca do marco regulatório de energia eólica em alto mar (offshore). Ao todo, Lula vetou 25 itens do texto. Com a derrubada, benefícios a pequenas centrais hidrelétricas voltam a valer.
6. O governo havia vetado projeto para permitir que empresas que fabricam baterias recebam benefícios tributários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (Padis). Os parlamentares derrubaram o veto que implica em abrir mão de receita também com o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para produção de veículos movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural.
7. Os parlamentares derrubaram parte dos vetos a alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O veto do presidente dizia respeito a valores de convênios e acordos celebrados pela administração pública, que, com a derrubada, poderão ser passados integralmente em parcela única.