A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei complementar que impede o Governo do Estado de bloquear recursos das emendas parlamentares em percentual superior ao aplicado às demais despesas discricionárias do orçamento. A proposta ainda será votada pelo plenário da Casa.
O texto foi apresentado pela Mesa Diretora da Assembleia e surge em meio às discussões sobre a execução das emendas impositivas e às novas exigências de transparência determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Na prática, o projeto tenta limitar uma das principais reclamações dos deputados estaduais nos últimos anos. Parlamentares afirmam que, em períodos de aperto fiscal, as emendas acabam sofrendo retenções mais severas que outras áreas do orçamento estadual.
A proposta estabelece que eventual contingenciamento deverá seguir a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias do Executivo. O projeto também prevê que os cortes observem as prioridades definidas pela própria Assembleia Legislativa.
O projeto foi apresentado como uma adequação formal do Rio Grande do Norte às determinações do STF sobre rastreabilidade das emendas parlamentares. A justificativa do texto cita diretamente a ADPF 854, decisão que endureceu as exigências de transparência para repasses parlamentares em todo o país.
O Governo do Estado já vinha adotando medidas nessa direção. O Portal da Transparência do RN passou a contar com uma área específica para acompanhamento das emendas parlamentares, reunindo informações sobre execução financeira, convênios, pagamentos e transferências.
O novo sistema estadual chegou a receber certificação do Tribunal de Contas do Estado dentro do processo de adequação às regras nacionais de transparência das emendas. O TCE também passou a exigir de Estado e municípios mecanismos de rastreabilidade mais rígidos para execução dos recursos.
O projeto aprovado na CCJ transforma várias dessas exigências em obrigação legal permanente. Entre os pontos previstos estão:
* divulgação detalhada da execução das emendas
* publicação de planos de trabalho, convênios e notas fiscais
* identificação do parlamentar autor da emenda
* rastreamento completo dos pagamentos
* divulgação de medições, recibos e fotografias das obras
A proposta também proíbe o uso de contas bancárias intermediárias, conhecidas como “contas de passagem”, além de vedar saques em espécie com recursos das emendas parlamentares.
Outro trecho considerado relevante cria uma lista detalhada das situações que poderão justificar impedimentos técnicos para execução das emendas. O texto enumera casos como ausência de licença ambiental, falta de projeto de engenharia, inconsistências em planos de trabalho e incompatibilidade com políticas públicas.
Pela proposta, o órgão responsável pela execução ficará obrigado a comunicar formalmente ao parlamentar e à Presidência da Assembleia qualquer impedimento identificado, apresentando justificativa técnica detalhada.
O projeto ainda mantém a obrigação constitucional de destinar metade das emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde e reforça a exigência de aplicação mínima de 70% das transferências especiais em despesas de capital, como obras e investimentos.
