O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou a aplicação de penalidades ao ex-prefeito de Currais Novos, José Vilton da Cunha, após constatar irregularidades nas contas do município. A decisão foi proferida em processo que analisou a gestão fiscal e administrativa do então chefe do Executivo.
Entre as irregularidades identificadas estão: divergências nos valores informados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e Educação (SIOPE) em comparação com o Relatório Anual; ausência de disponibilidade financeira para abertura de créditos adicionais; e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal devido ao desequilíbrio das contas públicas e despesas excessivas com pessoal.
A decisão também aponta que o gestor deixou de tomar medidas para reconduzir as despesas totais com pessoal ao limite máximo legal, conforme previsto na legislação. Essa conduta gerou multas, incluindo um valor de R$ 52.650,00, correspondente a 25% de sua remuneração anual, e outra de R$ 5.000,00, por não envio de documentos obrigatórios e outras falhas administrativas.
A análise do TCE-RN concluiu que as práticas do ex-prefeito configuram infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, reforçando a necessidade de maior rigor na gestão fiscal dos municípios. A decisão ainda prevê encaminhamento de representações ao Poder Legislativo Municipal e ao Ministério Público Estadual para possíveis desdobramentos judiciais.
