A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Natal publicou portaria suspendendo temporariamente o cronograma previsto nos chamamentos públicos nº 01 a 04/2025, destinados à contratação de Organizações Sociais (OSs) para gerir as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Esperança, Pajuçara, Potengi e Satélite. Segundo a Portaria, a paralisação permitirá “o adequado desenvolvimento da solução consensual”. Essa é uma nova modalidade de atuação do Tribunal de Contas do Estado instituída através da Resolução nº 19/2025 visando promover soluções consensuais que garantam segurança jurídica e economicidade nos serviços públicos.
Um novo cronograma será publicado após a resolução dos pontos que motivaram a suspensão.
A medida da SMS ocorreu no dia em que a Primeira Câmara de Contas começou a julgar o processo aberto a partir de representação dos auditores da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (DCD) do TCE ao analisar os chamamentos públicos abertos pela prefeitura. Os auditores apontaram falhas graves de planejamento e fundamentação técnica. Entre os problemas destacados estão a ausência de memória de cálculo detalhada, fragilidade na engenharia financeira, falta de diagnóstico situacional das unidades e exigências consideradas desproporcionais para participação das entidades.
O relator do processo, conselheiro substituto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, citou então o secretário Geraldo Pinho para apresentar seus argumentos e os submeteu aos técnicos. As alegações, no entanto, não convenceram o corpo instrutivo, que reiterou a permanência das irregularidades. Em seguida, o Ministério Público de Contas, em parecer assinado pela procuradora Luciana Ribeiro Campos, também opinou pela suspensão dos certames, após análise das propostas apresentadas pelas entidades concorrentes, consulta pública e inspeção in loco.
No voto apresentado, Marco Montenegro destacou que os requisitos para a concessão de medida cautelar estavam configurados, especialmente pelo risco de lesão grave ao interesse público. Ele elencou, de forma detalhada, as falhas encontradas. A primeira e mais relevante foi a ausência de memória de cálculo, que deveria conter número de profissionais, carga horária, quantidade de plantões e custos unitários para permitir a aferição de economicidade.
A alegada vantagem econômica com a economia de R$ 18 milhões anuais apresentada pelo secretário Geraldo Pinho foi afastada pelo TCE, pois pela necessidade de continuidade dos serviços prestados pelas UPAs os custos não computados poderiam ser repactuados mediante termo aditivo. “A falta de padronização de custos, de memória de cálculo e de critérios claros de mensuração dos indicadores, como inferência de uma contratação antieconômica, uma vez que sob a égide do princípio da continuidade dos serviços públicos e diante da relevância que envolve os serviços prestados pelas UPAs, poderão tais custos não computados serem objeto de repactuação da avença mediante termo aditivo, o que acabaria por desconstruir a tese de vantajosidade a ser obtida por meio do presente modelo de contratação e culminaria para um desfecho de utilização de recursos públicos sem qualquer elemento mínimo de previsibilidade e controle”.
O voto do relator propôs medida cautelar suspendendo os certames até que a SMS apresente estudos de viabilidade, plano de transição das equipes e plano de sustentabilidade das unidades. Segundo Montenegro, a execução imediata do modelo de gestão poderia causar mais prejuízos do que benefícios à população, mesmo com a estimativa de economia anual de até R$ 18 milhões apresentada pelo secretário de Saúde, Geraldo de Souza Pinho Alves. O conselheiro George Soares pediu vistas do processo na sessão desta quinta-feira (04) com isso a medida cautelar não chegou a ser apreciada pelos demais conselheiros.
Mesmo sem uma decisão já votada determinando a suspensão dos editais, a secretaria decidiu fazer a suspensão dos chamamentos e vai tentar achar uma saída para a continuidade do processo utilizando a Solução Técnica Consensual criada pelo TCE. Uma forma negociada que permitirá à secretaria apresentar as informações consideradas insatisfatórias pelos técnicos do TCE para atestar a vantagem de contratar as Organizações Sociais para gerir as UPAs, ao invés de fazê-lo diretamente como é hoje em dia. Até lá, as Unidades continuam funcionando como vinha sendo feito administradas diretamente pela Prefeitura.
