A secretaria municipal de Saúde está contratando com dispensa de licitação empresa especializada na prestação de serviços profissionais médicos para a assistência continuada de forma complementar a nível ambulatorial, hospitalar, de urgência e emergência, nos centros de atenção psicossocial (CAPS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Policlínicas, Unidades Básicas de Saúde e outros serviços devidamente
habilitados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O valor estimado no edital de licitação é de R$ 271 milhões por ano.
Esse serviço vem sendo prestado pela Cooperativa Médica do RN (Coopmed) que entrou com um pedido de impugnação do Termo de Referência por algumas exigências colocadas que, na prática, afastam a cooperativa da competição. Entre elas, o registro do profissional responsável técnico junto ao Conselho Regional de Administração e as exigências apresentadas na qualificação econômica financeira das concorrentes que considera incompatível com mercado do Rio Grande do Norte, “excluindo, até mesmos, esta peticionante, que é a atual prestadora dos serviços”, diz a petição apresentada junto a Comissão de Licitação da Prefeitura.
Como não conseguiu reverter a situação na CPL, a cooperativa apresentou denúncia junto ao TCE que registrou o caso como apuração de possíveis irregularidades na Pesquisa de Preço Emergencial e recebeu a denúncia por considerar preenchia os requisitos legais, para tanto e o relator do relator do processo, conselheiro substituto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, encaminhou os documentos apresentados para a análise dos técnicos do TCE e o processo continua tramitando no Tribunal de Contas.
Desde 2023 foi lançado um edital de licitação para a contratação desse serviço, mas agora a secretaria municipal de Saúde de Natal resolveu fazer essa contratação por dispensa de licitação pelas regras da Lei 14.133, nova Lei de Licitações.
Justo isso
A Secretaria de Saúde de Natal justificou a dispensa sob a alegação de que precisa assegurar a continuidade dos serviços e que só irá durar enquanto não for concluída uma licitação que promete lançar "nos próximos meses".
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa que está realizando procedimento de dispensa eletrônica de licitação, com fundamento no artigo 75, Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando assegurar a continuidade da prestação de serviços médicos atualmente terceirizados.
A contratação emergencial está estruturada em lotes, contemplando serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade, no âmbito da rede pública municipal. Os prestadores serão selecionados com base no critério de menor preço, observados o interesse público e a eficiência da administração.
O processo seletivo ocorrerá por meio de sessão pública eletrônica, com duração prevista de seis horas, ao final da qual serão adjudicados os lotes aos proponentes que apresentarem as ofertas mais vantajosas para a Administração Pública, nos termos da legislação aplicável.
A SMS ressalta que a adoção do referido procedimento tem caráter emergencial, excepcional e temporário, com a finalidade de evitar a descontinuidade na execução de serviços essenciais à população. Os contratos decorrentes dessa contratação terão vigência máxima de 12 (doze) meses, podendo ser encerrados anteriormente, caso concluído o processo licitatório definitivo, cuja publicação está prevista para os próximos meses.
