A partir de 2026, a distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados e municípios será calculada com base na arrecadação atual do ISS, tornando essencial que prefeitos potiguares adotem medidas imediatas para fortalecer suas receitas próprias.
O alerta vem da Nota Técnica Conjunta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), do Ministério Público do Estado (MPRN) e do Ministério Público de Contas (MPCRN), que orienta gestões municipais sobre a transição da reforma tributária e os riscos de perdas financeiras.
O documento detalha cinco eixos de ação. O primeiro, plano normativo, recomenda revisão dos Códigos Tributários Municipais, alinhamento à nova legislação nacional e à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Também sugere a atualização da base do IPTU por decreto, modernizando a governança tributária.
No plano estrutural, a nota orienta a criação ou fortalecimento de Secretarias de Fazenda e Procuradorias Municipais, investimento em carreiras tributárias, capacitação continuada e provimento de cargos críticos. A ideia é formar equipes capazes de gerir créditos tributários de forma efetiva, com servidores estáveis e qualificados.
O terceiro eixo trata da transição entre regimes. Manter e ampliar a arrecadação do ISS até 2026 é estratégico, pois a média dessa receita será a base de repasses futuros do IBS, válidos entre 2029 e 2077. Além disso, os municípios devem se adequar à NFS-e nacional até janeiro de 2026, sob risco de suspensão de transferências voluntárias.
No plano de tributos em espécie, a nota destaca o IPTU, recomendando cadastros informatizados, atualização da Planta Genérica de Valores, adoção do IPTU progressivo e parcerias técnicas, como acordos com o CREA. Também sugere que municípios considerem assumir a fiscalização e arrecadação integral do ITR, em cooperação com a Receita Federal.
O último eixo, sobre responsabilidade fiscal, reforça que arrecadar todos os tributos de competência municipal é um dever, não apenas uma opção política. O controle externo passará a avaliar o esforço arrecadatório de cada prefeitura nas prestações de contas.
A nota contextualiza a reforma tributária: a Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, substituirá ICMS e ISS pelo IBS, cobrado no destino e favorecendo localidades consumidoras. No RN, a expectativa é de ganhos para a maioria dos municípios do interior, mas perdas para cidades com atividades produtivas concentradas, como Guamaré, Mossoró e Parnamirim.
Diante desse cenário, o documento recomenda modernização da gestão tributária, investimentos em sistemas de arrecadação, planejamento orçamentário e articulação institucional. Destaca ainda o papel da Femurn na defesa dos interesses locais e na mobilização política junto ao Congresso e ao Comitê Gestor do IBS.
