O Governo Federal lança mais uma ofensiva para tentar forçar a redução nos preços das passagens aéreas, desta vez atrelando o crédito subsidiado à expansão da malha regional. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (30), a regulamentação para que as companhias aéreas acessem empréstimos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC), mas impôs uma condição: as empresas só terão acesso aos R$ 4 bilhões iniciais se comprometerem a aumentar em 30% a proporção de voos no Nordeste e na Amazônia Legal.
O montante total disponível pode chegar a R$ 10 bilhões nos próximos anos. Com taxas de juros entre 6% e 7,5% ao ano e prazos de até 20 anos, os recursos serão operacionalizados pelo BNDES a partir do início de 2026. O objetivo central, segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, é que ao facilitar a compra de aeronaves, a manutenção de motores e a aquisição de Combustível de Aviação Sustentável (SAF), as companhias reduzam seus custos operacionais e, em efeito cascata, o consumidor pague menos pelas passagens.
O detalhamento das regras define seis linhas de financiamento, todas vinculadas à modernização do setor, incluindo investimentos em infraestrutura logística e aeroportuária. Além da expansão obrigatória de 30% nas rotas regionais, as empresas que tomarem o crédito também terão que cumprir exigências ambientais e de governança, como a adesão ao Pacto da Sustentabilidade e a proibição de aumentar a distribuição de lucros aos acionistas enquanto o empréstimo estiver em carência. A medida vem em um momento de alta nos custos e busca estimular o crescimento da aviação por meio de investimentos estratégicos e sustentáveis.
A volta da bagagem?
Essa medida surge no mesmo dia em que as empresas aéreas reagiram à aprovação pelo Congresso Nacional da lei que garante a bagagem de mão gratuita e, em alguns projetos, até mesmo o despacho de malas. A lei ainda precisa ser sancionada pelo Executivo que agora enfrenta o lobby das companhias aéreas que criticam a intervenção do Congresso no modelo tarifário, classificando a medida como um “retrocesso regulatório” que anula a prometida segmentação de serviços.
A lei aprovada, entretanto, já surgiu como reação ao anúncio pela Gol de que passaria a cobrar também pela bagagem de mão nos vôos internacionais já que nos vôos nacionais regulamentados pela Anac essa cobrança seguia vetada. Com a lei, os parlamentares queriam dar maior força regulatória à questão da bagagem de mão, mas acabaram avançando também proibindo a cobrança pela bagagem despachada e pela marcação do assento.
As empresas argumentam que o modelo atual de cobrança por bagagem despachada – e a flexibilização da bagagem de mão em certas tarifas internacionais – foi introduzido em 2017 com a promessa de inaugurar a era do low cost no Brasil e, conseqüentemente, reduzir o preço das passagens. No entanto, o consumidor nunca viu essa promessa se confirmar de forma significativa.
As companhias defendem que a cobrança por serviços extras serve para oferecer tarifas mais baixas ao passageiro que viaja apenas com o essencial. Contudo, na prática, o que se instalou foi a sensação de que as empresas criaram apenas novas fontes de receita, que totalizaram mais de R$ 1,1 bilhão em arrecadação com bagagens apenas no ano passado, sem o benefício recíproco de passagens consistentemente mais baratas para o consumidor final.
Agora, o setor alerta que a imposição da gratuidade da bagagem de mão e despachada resultará no aumento inevitável do preço médio das passagens aéreas. A justificativa é que o custo do transporte da bagagem será embutido no preço final da passagem de todos os passageiros. Em outras palavras: o país sai de um modelo onde a passagem é cara e a bagagem é cobrada, para outro onde a bagagem volta a ser gratuita, mas a passagem deve ficar ainda mais cara, desmantelando de vez a eterna promessa do baixo custo.
