A separação de adolescentes por facções criminosas dentro das unidades de internação da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase) tem comprometido de forma significativa a finalidade pedagógica da medida socioeducativa. A constatação está em relatório de auditoria operacional do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que avaliou a eficácia da internação no período de 2023 a junho de 2025 .
De acordo com o documento, a identificação e a segregação dos internos conforme vínculos com grupos criminosos ocorrem já no momento da admissão. A prática, adotada como estratégia de contenção de conflitos e preservação da segurança, acaba reorganizando toda a rotina das unidades e deslocando o foco da socioeducação para a lógica do controle e do confinamento .
O relatório aponta que, a partir dessa dinâmica, atividades coletivas passam a ser progressivamente restringidas, reduzindo o acesso dos adolescentes a aulas, oficinas, práticas esportivas e ações culturais. Em muitos casos, a alternativa adotada pelas unidades é manter os jovens por longos períodos nos alojamentos, o que amplia a ociosidade e fragiliza o processo de responsabilização educativa previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sinase .
Auditores registraram ainda que a presença das facções cria uma hierarquia paralela dentro dos centros socioeducativos, com códigos de conduta próprios que minam a autoridade pedagógica das equipes técnicas. Segundo o TCE, essa influência estimula comportamentos associados à criminalidade e dificulta a adesão dos adolescentes às poucas atividades formativas disponíveis .
Entrevistas realizadas durante as inspeções revelam que agentes socioeducativos e profissionais das equipes técnicas reconhecem o impacto negativo dessa realidade. Há consenso de que, sem uma oferta contínua de políticas públicas de educação, profissionalização, esporte e cultura, o sistema acaba reproduzindo a lógica do cárcere adulto, em vez de promover a ruptura com trajetórias infracionais .
O relatório destaca que o problema se agrava nos fins de semana e feriados, quando não há programação pedagógica estruturada, e todos os adolescentes permanecem confinados. Para o TCE, a combinação entre ociosidade, precariedade de atividades e fortalecimento de vínculos faccionados compromete a ressocialização e pode contribuir para a reincidência .
Ao final, a auditoria recomenda o fortalecimento da articulação intersetorial do Estado e a ampliação da oferta de atividades socioeducativas, como forma de reduzir a influência das facções e recolocar a internação como espaço de formação, e não apenas de privação de liberdade.
