A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei 50/2025, que cria regras para a prospecção, exploração e extração de recursos minerais no fundo do mar sob jurisdição brasileira. O texto, apresentado pelo relator Gabriel Mota (Republicanos-AM), altera o Código de Mineração, a Lei do Mar (Lei 8.617/1993) e a Lei de Criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) para incluir dispositivos específicos sobre essas atividades.
O Substitutivo estabelece que a pesquisa e a lavra no assoalho oceânico dependerão de autorização prévia, licenciamento ambiental, demonstração de viabilidade técnica, social, econômica e ambiental, além de plano de gestão e monitoramento contínuo. Também reforça a adoção de medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. A nova regulamentação não inclui atividades de petróleo e gás.
Segundo o relator, o objetivo é preencher lacunas normativas que hoje geram insegurança jurídica e alinhar o país a discussões internacionais sobre mineração oceânica. Ele destaca que o Brasil possui áreas com potencial mineral relevante, como depósitos de cobalto, terras raras e nódulos polimetálicos , considerados estratégicos para tecnologias de energia limpa.
Críticas
Apesar do avanço na Câmara, a regulamentação da mineração em águas profundas é alvo de críticas no mundo inteiro. Pesquisadores alertam para a falta de conhecimento científico sobre os ecossistemas profundos, muitos ainda pouco estudados e com espécies endêmicas que podem desaparecer antes mesmo de serem catalogadas.
Entre os riscos apontados estão a destruição permanente de habitats, a dispersão de plumas de sedimentos por longas distâncias, alterações químicas e ruído submarino capaz de afetar mamíferos e outras espécies marinhas.
Recuo da Noruega muda clima global da discussão
A polêmica ganhou novo capítulo esta semana com a decisão da Noruega de suspender, até 2029, a concessão de licenças para mineração em águas profundas no Ártico. O país, que havia sido o primeiro do mundo a abrir oficialmente seus mares à exploração mineral em grande escala, recuou após forte pressão de ambientalistas e partidos verdes.
Além de suspender licenças, o governo norueguês anunciou cortes no financiamento público para mapeamento mineral submarino. A decisão foi celebrada por organizações internacionais, incluindo a Greenpeace, que pediu ao país liderança em favor de uma moratória global.
Mais de 30 nações, entre elas Brasil, França, Espanha, Chile e vários países do Pacífico e Caribe, já manifestaram posição favorável a adiar a mineração em águas profundas até que os impactos sejam melhor compreendidos.
Próximos passos no Brasil
O Substitutivo aprovado na Comissão de Minas e Energia segue agora para análise de outras comissões da Câmara, em tramitação ordinária. O debate ocorre em um momento em que cresce no mundo a pressão para que países combinem soberania mineral com rigor ambiental — ou até mesmo com prudência máxima, suspendendo a atividade até que a ciência dê respostas mais claras.
