A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira (16), o projeto de lei que autoriza o Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituídos pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. A proposta, enviada em regime de urgência pelo prefeito Paulo Freire (União Brasil), foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção.
Os vereadores também aprovaram a autorização para a Prefeitura contrair empréstimo no valor de até US$ 50 milhões, ou cerca de R$ 275 milhões, junto ao Banco Mundial, destinado a investimentos na área da Assistência Social em Natal, cuja pasta é comandada pela vereadora licenciada Nina Souza. Essa lei foi votada com a abstenção da vereadora Samanda Alves (PT) que na Comissão votou contra o projeto alegando falta de debate sobre o tema.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que presidiu a sessão, destacou a credibilidade do Banco Mundial, acostumado a financiar projetos em várias partes do mundo. “Natal está sendo muito privilegiado de poder contar com um financiamento nesse montante que irá revolucionar a história da assistência social na cidade com a implementação de 78 equipamentos públicos para a assistência social para garantir acolhimento, capacitação e encaminhamento ao mercado de trabalho”.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito argumenta que a adesão representa uma medida “técnica, responsável e recomendada pelo Tesouro Nacional”, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio fiscal do Município, reduzir o endividamento e criar condições para a retomada dos investimentos públicos.
Atualmente, Natal possui nota “C” na Capacidade de Pagamento (CAPAG) da Secretaria do Tesouro Nacional, o que impede o município de obter novos financiamentos e operações de crédito. A expectativa é que, com a adesão ao PEF, o Município possa avançar em um plano de reequilíbrio e, futuramente, melhorar sua nota para “B”, liberando o acesso a novas fontes de financiamento.
O que é o PEF
Criado pela Lei Complementar nº 178/2021, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) é um programa federal destinado a municípios e estados com dificuldades financeiras que buscam reestruturar suas contas e recuperar a capacidade de investimento.
A adesão ao PEF implica o compromisso do ente federativo em cumprir metas fiscais e adotar medidas de ajuste, sob acompanhamento do Tesouro Nacional, podendo incluir revisão de despesas, aumento de receitas próprias e reformas administrativas. Em contrapartida, o município passa a ter acesso a garantias da União para novas operações de crédito e maior flexibilidade na execução orçamentária.
Implicações práticas
Na prática, a adesão permitirá que Natal apresente um plano formal de ajuste fiscal supervisionado pela União, de maneira diminuir o déficit orçamentário através do aumento de receitas e redução de despesas.
O projeto foi encaminhado em regime de urgência porque o prazo para assinatura do contrato de adesão com o Tesouro Nacional termina em 30 de outubro. Segundo o Executivo, a Prefeitura aguardou a divulgação dos mais recentes relatórios fiscais (RGF e RREO) antes de confirmar a necessidade da adesão.
