A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quarta-feira (10), à unanimidade, o projeto de lei que estabelece regras claras para os repasses de impostos estaduais aos municípios potiguares. A proposta, de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PL), define critérios e prazos para a transferência de parcelas do ICMS, IPVA e dos valores destinados ao Fundeb, reforçando a previsibilidade e a autonomia financeira das prefeituras.
O texto determina que a parcela do IPVA devida a cada município seja creditada diariamente na conta individual da prefeitura, enquanto o ICMS será repassado até o segundo dia útil de cada semana, referente à arrecadação da semana anterior. Esses créditos serão feitos diretamente pelo agente centralizador da arrecadação, no caso o Banco do Brasil, sem necessidade de autorização da gestão estadual.
Além disso, 20% das cotas do ICMS, IPVA, ITCD e da dívida ativa tributária devem ser transferidos semanalmente para o Fundeb, fortalecendo o financiamento da educação básica. O projeto também prevê a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo Executivo, da arrecadação total e dos valores repassados a cada município, aumentando a transparência.
A aprovação da matéria ocorre em meio a tensões entre municípios e o Governo do Estado. O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), denunciou atrasos de repasses obrigatórios, totalizando R$ 10,8 milhões, referentes a ICMS, IPVA, Fundeb e multas de trânsito. “Não é recurso extra, não é recurso estadual, não é recurso de nenhum tipo de convênio. É recurso que deveria ter entrado na conta do município de Mossoró e o Governo do Estado fez um bloqueio desse recurso”, afirmou o prefeito.
O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, confirmou que houve um atraso, mas atribuiu a problemas com “fluxo de caixa” e ainda cobrou do prefeito de Mossoró, o pagamento de dívidas do município com o fornecimento de água pela Caern. O prefeito de Mossoró e o secretário da Fazenda são pré-candidatos ao governo do Estado em 2026 e já andam trocando farpas pelas redes sociais nesse período de pré-campanha.
Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News Natal, nesta quinta-feira (10), Cadú Xavier disse concordar com a proposta aprovada pela Assembleia, mas ressaltou que estava avaliando como os bancos poderiam operacionalizar os repasses conforme determina a lei, mas os deputados não esperaram esse “alinhamento” e hoje mesmo aprovaram o projeto que agora segue para sanção do Executivo.
