O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma série de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por meio das chamadas transferências especiais – popularmente conhecidas como “emendas PIX” – em 12 prefeituras de diferentes regiões do país. A auditoria de conformidade analisou o uso desses recursos entre janeiro de 2021 e setembro de 2024, revelando falhas graves de controle e indícios de má gestão.
A principal vantagem dessas transferências é a agilidade: ao contrário dos convênios, os repasses são feitos diretamente na conta do município, sem a necessidade de projeto prévio, análise técnica ou prestação de contas tradicional. Mas essa facilidade tem cobrado um preço.
Entre os casos analisados, o TCU autorizou a abertura de processos apartados para aprofundar investigações, especialmente nos municípios de Canelinha (SC) e Novo Oriente (CE). As prefeituras podem ser chamadas para apresentar explicações e poderão responder a processos de responsabilização.
Em Canelinha, por exemplo, o tribunal alertou para o risco de irregularidades caso seja revogada uma medida suspensiva que impediu a continuidade de uma licitação pública (Concorrência nº 003/PMC/2023).
Já em Nova Mamoré (RO), a auditoria identificou que os recursos de uma emenda específica foram transferidos da conta bancária exclusiva para outra conta do município, descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO de 2023), que determina que todo o valor de emenda especial deve ser depositado e movimentado apenas em conta específica.
Outro caso que chamou atenção foi o de Bituruna (PR). Lá, a prefeitura firmou dois contratos com a mesma empresa de engenharia e, posteriormente, realizou aditivos que elevaram os valores contratuais em mais de 25%, o que é expressamente proibido pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).
Além disso, o TCU também enviou cópias do relatório de auditoria aos órgãos de controle do Estado do Maranhão para que tomem ciência das irregularidades detectadas no município de Miranda do Norte, onde os fatos apurados podem ensejar novas investigações por parte do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Controladoria-Geral da União.
Segundo o relatório, a fiscalização teve como objetivo evitar o uso indevido de recursos públicos, principalmente diante do modelo das transferências especiais, que reduz a exigência de planejamento e acompanhamento. O tribunal pretende intensificar o controle sobre essas emendas, que somaram bilhões de reais nos últimos anos, especialmente por meio de indicações parlamentares.
