Ao aprovar com ressalvas as contas de 2019 do governo do Estado, o Tribunal de Contas aprovou também uma série de recomendações que contrariam os sindicatos de servidores públicos. A partir disso, o governo, se quiser pode elencar as recomendações do TCE, que na verdade reforçam o que já diz a legislação, para evitar qualquer aumento de despesa com a folha. As recomendações são no sentido de corrigir falhas e orientar a gestão fiscal nos próximos anos. A principal delas reforça que o Executivo não pode conceder aumentos salariais ou vantagens que gerem despesa permanente enquanto estiver acima do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o Tribunal, ficam proibidos reajustes voluntários, criação de cargos, concessão de gratificações ou qualquer ato administrativo que tenha impacto financeiro na folha enquanto o Estado não retornar aos índices permitidos. A única exceção são reajustes determinados por lei federal, como o piso salarial de professores, mas que só deve ser concedido para que ninguém ganhe menos do que o piso e não ser estendido a toda a categoria, mesmo quem recebe acima do valor do piso. Também são excetuadas os aumentos de despesa decorrentes de decisão judicial.
Além da orientação sobre pessoal, o TCE também recomendou melhorias estruturais em outros pontos da administração. Entre eles, o fortalecimento da gestão previdenciária, com a exigência de que as avaliações atuariais do Regime Próprio de Previdência sejam entregues dentro do prazo e com dados consolidados, evitando atrasos como os registrados em 2019.
O Tribunal também solicitou que o governo aperfeiçoe as projeções de renúncia fiscal, torne mais claros os motivos de cancelamentos de restos a pagar processados e integre melhor os investimentos de estatais, como a Potigás, ao planejamento orçamentário anual.
As recomendações serão encaminhadas ao Governo do Estado e devem ser observadas no planejamento dos próximos exercícios.
