O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) concluiu o julgamento das contas de governo do município de Passa e Fica referentes ao exercício de 2017, sob a gestão do então prefeito Leonardo Moreira Lisboa. Após análise detalhada, o órgão emitiu parecer prévio desfavorável, apontando uma série de irregularidades que comprometem a transparência e a gestão fiscal da administração municipal.
Entre os principais achados de auditoria estão: ausência de envio dos documentos que compõem a Prestação de Contas Anual (PCA) dentro do prazo regulamentar; descumprimento dos prazos para envio dos instrumentos de planejamento, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); não prestação de contas sobre a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde; e inconsistências nas demonstrações contábeis. Além disso, foi constatado déficit orçamentário, evidenciando desequilíbrio nas contas públicas, e descumprimento do limite de despesas com pessoal. .
A relatoria, conduzida pela conselheira Ana Paula de Oliveira Gomes, destacou que o ex-prefeito não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia. Como consequência, o Tribunal determinou a remessa do parecer à Câmara Municipal de Passa e Fica, responsável pelo julgamento político das contas. Também foi proposta a abertura de processo autônomo para apuração de responsabilidade do ex-mandatário, além da comunicação ao Conselho Regional de Contabilidade para análise das inconsistências apontadas.
