Mais um capítulo na batalha jurídica envolvendo o Aeroclube do Rio Grande do Norte, a União e o Estado do Rio Grande do Norte reacende o debate sobre a controversa propriedade do imóvel que, por décadas, serve como sede da entidade. O caso, que remonta à ditadura militar, expõe disputas de posse e ações que foram questionadas por falta de transparência e respaldo legal.
O Aeroclube foi fundado em 1928 e recebeu formalmente a propriedade de sua sede em 1952, por meio de doação estadual. No entanto, em 1967, em plena ditadura militar, um decreto-lei concedeu ao Ministério da Aeronáutica poderes para intervir e dissolver sociedades como o Aeroclube, sob alegação da segurança nacional, já que o imóvel está estrategicamente localizado em frente ao 16º Regimento de Infantaria. O Ministério então cassou a autorização de funcionamento da associação e obteve sua dissolução judicial em 1972. Em vez de destinar o imóvel a uma entidade congênere, como exigia a legislação, o Ministério incorporou a propriedade, registrando-a em seu nome em 1973.
Com a redemocratização, esperava-se que a União revisse esses atos, mas, em vez disso, ingressou com uma ação reivindicatória contra o Aeroclube em 1994. A Justiça, no entanto, negou o pedido. Apesar da decisão, o Estado do Rio Grande do Norte conseguiu, por meio de despacho judicial, alterar o registro imobiliário e se tornar o novo proprietário do imóvel.
A disputa pela posse do terreno se intensificou nos últimos anos, com o governo estadual exigindo a devolução da área ocupada pelo Aeroclube na Avenida Hermes da Fonseca. Em 2017, uma decisão judicial determinou a reintegração de posse ao governo, levando o Aeroclube a suspender suas atividades e recorrer da decisão. Na época, a diretoria do clube solicitou um prazo de seis meses para continuar utilizando a áerea, enquanto tentava um acordo com o governo estadual, mas até hoje permanece lá.
Prazo termina dia 21
Mais recentemente, o governo estadual intensificou a pressão para que o clube desocupe a área. Em ofício expedido em 21 de fevereiro de 2025, a administração estadual, representada pelo secretário de Administração, Pedro Lopes, determinou um prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel. Em declarações oficiais, a gestão estadual ressaltou que, embora reconheça a relevância histórica do Aeroclube, a utilização do imóvel para fins estratégicos de gestão pública e o planejamento patrimonial do estado prevalecem neste momento. A medida, no entanto, esbarra na resistência do clube, que tem mantido a ocupação do espaço sob a justificativa da preservação do seu legado intelectual e esportivo, além de apontar para a morosidade e os entraves processuais que, reiteradamente, impediram a consolidação de uma decisão definitiva sobre a desocupação da área.
Faltando 15 dias para expirar o prazo dado pelo secretário Pedro Lopes, o Aeroclube agora entrou com essa ação na Justiça Federal na qual pede a suspensão das matrículas em nome da União e do Estado, a anulação das decisões judiciais que permitiram as alterações no registro, e o reconhecimento da propriedade da entidade, seja com base na escritura de doação original ou por usucapião. Mas o clube também coloca como opção para análise judicial a realização de uma audiência para tentar uma conciliação com o Estado.
A disputa está longe de acabar e o Aeroclube já estuda ingressar com uma ação pedindo o ressarcimento das benfeitorias feitas no imóvel pelo clube ao longo desses anos. O valor atribuído à causa pelos advogados do Aeroclube é de R$ 67 milhões, o que dá uma idéia do tamanho da indenização que o Estado poderá ser obrigado a pagar.
